sexta-feira, 13 de Maio de 2011 10:43h Flávia Brand?o

Divulgação obrigatória de acesso a portadores de deficiência é aprovada na Câmara

A Câmara Municipal de Divinópolis aprovou ontem (12), por 12 votos favoráveis, o projeto de Lei CM-045, de autoria da vereadora Heloisa Cerri (PV), que dispõe sobre  a divulgação de acessos destinados aos portadores de necessidades especiais e deficiência  física em locais que promovam atividades educacionais, recreativas e de lazer.


A vereadora Heloisa Cerri destacou que a aprovação do projeto é de suma importância porque demonstra respeito aos portadores de necessidades especiais, que frequentemente ficam constrangidos por não saberem se determinado lugar possui a acessibilidade adequada para recebê-los.  “Um simples aviso pode ser um facilitador de grande importância na localização do acesso, evitando transtornos que podem ser cruéis, para quem, muitas vezes, depende até mesmo da ajuda de estranhos para sua locomoção”, justificou.


Em plenário, o vereador Anderson Saleme (PR) agradeceu a proposição do projeto ressaltando que é mais um facilitador no dia a dia dos portadores de deficiência física.


O projeto prevê que empresas e instituições voltadas a projetos e atividades culturais, educacionais, recreativas e de lazer serão obrigadas a divulgar - através de símbolo de deficiente físico - o acesso destinado aos portadores de deficiência e necessidades especiais.  Esse símbolo deverá ser afixado em local visível nas empresas e instituições. Além disso, a programação de filmes, espetáculos e publicidades das atividades culturais em geral, que é anunciada em jornais deverá também apresentar o símbolo.


Em caso de descumprimento da Lei, fica estipulada a multa de 10 UPFDM, que equivale a R$ 474,20, sendo que essa multa será aplicada em dobro, em caso de reincidência.  Caso o projeto seja sancionado pelo Executivo, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Doação em pagamento

 

Na última reunião, foi aprovado também por 12 votos favoráveis, o Projeto de Lei EM 012, que prevê a doação de imóveis da Prefeitura em pagamento a empresa Geraldo Revalino Ferreira. O vereador Paduano (DEM) defendeu a aprovação do projeto alegando, que há empresa Geraldo Revalino existe há 15 anos, mas está localizada em Área de Preservação Permanente (APP) e precisa de uma gleba de terreno no Centro Industrial para continuar suas atividades. Concordando com Paduano o vereador Roberto Bento (PTdoB) afirmou que é preciso valorizar os pequenos empresários do município e que a empresa precisa do terreno para continuar suas atividades, sendo que possui atualmente seis funcionários e está em expansão na cidade.


Também aprovado o projeto de Lei EM 013, que autoriza o Poder Executivo a alienar sob a forma de doação onerosa, imóvel de propriedade do município à Empresa Edilson Veículos Ltda. A doação onerosa foi defendida pelos vereadores Anderson Saleme e Milton Donizetti (PRTB) afirmando que a empresa Edilson Veículos Ltda está em expansão e merece o incentivo do município de Divinópolis.

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