terça-feira, 10 de Setembro de 2013 06:15h Atualizado em 10 de Setembro de 2013 às 08:13h. Carla Mariela

Domingos Sávio apresenta emenda para Lei de Diretrizes Orçamentárias

Para, Domingos Sávio, ele conseguiu aprovar emenda de sua autoria não só para beneficiar os hospitais filantrópicos, mas também para beneficiar as APAES, os asilos, as creches, inclusive as entidades da área educacional que sejam filantrópicas

O deputado federal, Domingos Sávio (PSDB/MG) reforçou a apresentação de uma emenda de sua autoria para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Conforme o parlamentar, a emenda apresentada tem o objetivo de destinar os recursos desta lei para obras em entidades filantrópicas que são constituídas pela a sociedade civil, as chamadas entidades privadas sem fins lucrativos.

 


O deputado é membro da comissão mista de orçamento que reúne os deputados e os senadores para analisar toda a matéria orçamentária desta lei. Essa comissão mista de orçamento, que é considerada a mais importante do Congresso Nacional, tem a missão não só de analisar o orçamento, mas também votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 


Para Sávio, esta lei é que vai dizer o que vai constar ou não no orçamento. Como exemplo de entidades que podem receber os recursos públicos: a clínica São Bento Meni; o Hospital São João de Deus (HSJD) no qual o deputado está intensificando as ações para recuperar esta instituição; e outras instituições que não são públicas, mas que são filantrópicas.

 


Hoje pela legislação atual entidades que não são públicas, porém filantrópicas, recebem recursos de convênio para custeio para comprar medicamentos, recebem recursos dentro da linha do SUS, mas não recebem dinheiro para obras porque a lei atual limita isso. “Eu conseguir aprovar emenda de minha autoria não só para beneficiar os hospitais filantrópicos, mas também para beneficiar as APAES, os asilos, as creches, inclusive as entidades da área educacional que sejam filantrópicas. A minha emenda vai nos possibilitar destinar dinheiro para hospitais filantrópicos para obras, pois até o momento podíamos destinar o dinheiro para se comprar equipamentos, comprar veículos, para um custeio, mas nós sabemos que tem muitas entidades que precisam ser ampliadas, que precisa reformar um telhado que está caindo, uma lavanderia, estruturar numa APAE uma área, por exemplo, de fisioterapia e isso precisa de dinheiro para obra”, destacou.

 


Para finalizar ele afirmou que o governo federal limitava essa destinação alegando que a entidade era privada. Sávio explica que a entidade é privada sim, mas ela é privada sem fins lucrativos. “Uma entidade como APAE embora ela seja privada, ela tem um papel de interesse público, sendo, entretanto necessário colocarmos os recursos públicos para atender bem as necessidades daqueles que dependem dela”, concluiu.
Sobre a lei de diretrizes orçamentárias:

 


No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Esta lei busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO: compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, dispõe sobre as alterações na legislação tributária, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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