segunda-feira, 18 de Março de 2013 05:29h Atualizado em 18 de Março de 2013 às 05:31h. Carla Mariela

Domingos Sávio é indicado pelo PSDB para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

O objetivo desta Comissão é apreciar matérias que tramitam em todo o Congresso Nacional

O deputado federal, Domingos Sávio (PSDB), aceitou a indicação realizada pelo seu partido PSDB para fazer parte da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Esta Comissão é composta por Deputados e Senadores, ela serve para examinar e emitir parecer sobre o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), dentre outras matérias.
A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo, a responsabilidade pelo sistema de planejamento e orçamento que tem a iniciativa do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.
O plano plurianual define as prioridades do governo por um período de quatro anos e deve ser enviado pela presidente, Dilma Rousseff, para o Congresso Nacional, contendo as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras decorrentes aos programas de duração continuada.
Já o projeto de lei de diretrizes orçamentárias estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente. Esta lei orienta a elaboração do orçamento, dispõe sobre alteração na legislação tributaria estabelecendo política de aplicação das agências financeiras de fomento.
Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o projeto de lei do orçamento ao Congresso Nacional acompanhado de uma mensagem de Dilma Rousseff, na qual é feito um diagnóstico sobre a situação econômica do país e suas perspectivas.
O governo define no projeto de lei orçamentária anual, as prioridades contidas no plano plurianual e as metas que deverão ser atingidas no determinado ano. A Lei Orçamentária disciplina todas as ações do governo federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo governo federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos estados e municípios. A Lei ainda eira estima as receitas e autoriza as despesas de acordo com a previsão de arrecadação.
Para Domingos Sávio é gratificante a demonstração do reconhecimento vindo do seu partido por sua participação e dedicação nos trabalhos. Segundo o deputado, ele vai representar a Comissão como titular, uma vez que essa é uma oportunidade de participar das principais decisões do Brasil. “O meu propósito como membro da comissão e trabalhar para o país. A LDO e a fiscalização das ações do governo é importante para que estejamos sempre contribuindo e exercendo o nosso papel que é algo que a população cobra dos políticos”, afirmou.
Domingos Sávio concluiu dizendo que além de exercer o seu papel nas ações do Brasil, ele também vai representar Minas Gerais e os Municípios na busca de recursos. “Vou defender o Brasil, Minas Gerais e nossa região. Para Divinópolis vou garantir recursos para o Hospital Público Regional. Existem problemas que não se resolvem com emendas. A duplicação da BR-262, por exemplo, só será feita com muita pressão junto ao governo. Outra questão á a da duplicação da BR-381 onde são registradas muitas mortes, desta froma pretendo exercer o meu papel”, concluiu.

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