segunda-feira, 2 de Janeiro de 2012 17:54h Atualizado em 3 de Janeiro de 2012 às 10:30h. Flávia Brandão

Eleições de 2012

A partir de 1º de janeiro, TSE já apresenta restrições as administrações municipais

2012 é ano de eleições municipais e já no início começam as recomendações e proibições da Justiça Eleitoral. De acordo com informações do Tribunal Superior Eleitoral já em 1º de janeiro a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios aos cidadãos realizadas pelas administrações Públicas estão proibidas. Imposta pelo artigo 73 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), a proibição de atuação da administração nesses casos consta da Resolução 23.370, do TSE, que estabelece as condutas vedadas aos agentes públicos nas eleições municipais.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral apenas nos casos de calamidade pública ou de estado de emergência à distribuição gratuita de bens, valores e benefícios aos cidadãos é permitida. Além disso, existe exceção quando os programas sociais em andamento forem autorizados por lei e integrarem o orçamento do exercício anterior. Nesses casos, o Ministério Público Eleitoral poderá acompanhar sua execução administrativa e financeira.
Eventuais candidatos
Há proibição também a partir do dia 1º a programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada ou mantida a eventual candidato em 2012. A proibição vigora ainda que os programas tenham sido autorizados por lei ou façam parte do orçamento do exercício anterior previsto pelo município. 
Publicidade
Outro ponto que está proibido pela legislação eleitoral para as Eleições 2012 é a realização de publicidade institucional entre o dia 7 de julho até o dia da votação, 07 de outubro, no entanto em casos de grave e urgente necessidade pública, autorizados pela Justiça Eleitoral será permitida.
Antes desta data, as administrações devem respeitar alguns parâmetros para realizar propaganda dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da Administração indireta. Entre os dias 1º de janeiro e 6 de julho de 2012,  as despesas com publicidade não podem exceder a média dos gastos nos três últimos anos, que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição, prevalecendo o que for menor.
Pesquisa eleitoral
Também a partir de 1º de janeiro, entidades ou empresas, que realizarem pesquisas de opinião pública relativas à intençao de voto nas eleições municipais ficam obrigadas a registrá-las no Juízo Eleitoral competente no minímo 5 dias antes da sua divulgação para registro dos candidatos. A determinação consta da Resolução 23.364/2011, do TSE, que disciplina o assunto. Para 2012, a Justiça Eleitoral aperfeiçoou o sistema informatizado de registro das pesquisas e a sua divulgação e com inovação qualquer pessoa poderá consultar, na internet, os dados sobre os registros. O TSE já disponibilizou em sua página o link de acesso ( www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2012/pesquisas-eleitorais-eleicoes-2012) para que as entidades/empresas de pesquisa de opinião registrem as pesquisas, bem como para consulta de qualquer cidadão, que queira se inteirar dos aspectos da campanha eleitoral, sendo que há inclusive manual eletrônico com orientações às entidades.

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