sexta-feira, 14 de Agosto de 2015 10:19h Atualizado em 14 de Agosto de 2015 às 10:27h. Jotha Lee

Emendas emperram votação do Projeto de anistia fiscal

O projeto encaminhado à Câmara Municipal pelo Executivo na semana passada, que prevê o perdão das multas, juros e correções aos devedores do município, inscritos ou não na dívida ativa

A proposta tem o claro objetivo de aumentar a arrecadação do município, embora a principal justificativa apresentada pelo Executivo seja promover a regularização dos devedores. De acordo com o secretário municipal de Fazenda, a dívida acumulada chega a R$ 60 milhões e a expectativa é de que com o perdão, pelo menos 15% desse valor entrem nos cofres da Prefeitura.
O projeto autoriza a Prefeitura a conceder descontos em juros em multas geradas até 31 de dezembro do ano passado. Para o contribuinte que pagar em parcela única, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) oferece desconto de multas e juros de 90%. Já em duas parcelas, o contribuinte terá desconto de 75% nos juros e multas.  Caso o contribuinte optar por pagar a dívida em 10 parcelas, terá 15% de descontou nos juros e multas. Além dessas possibilidades de descontos e parcelamentos, o contribuintes ainda tem outras três opções de pagamento de quatro, seis e oito pagamentos com descontos de 60%, 45% e 30%, respectivamente. Conforme o programa Refis, o prazo para o contribuinte aderir é de 120 dias após a publicação da lei e a quitação da primeira parcela precisa ser concretizada até o 5º dia útil do mês subsequente ao da emissão da guia de pagamento.
O Executivo tem pressa na aprovação do projeto e o presidente da Câmara, Rodrigo Vasconcelos de Almeida Kaboja (PSL) havia prometido colocá-lo em votação no máximo até ontem. Entretanto, o vereador Adair Otaviano (PMDB), que não vê a proposta com bons olhos, protocolou 11 emendas ao projeto. Como as emendas só foram lidas na sessão de ontem e ainda não receberam os pareceres, a votação da matéria, que deveria ocorrer ontem através de pedido de inclusão na pauta, teve que ser adiada.
Para Adair Otaviano, o projeto beneficia os maus pagadores e pune quem paga município em dia.  Em pronunciamento no plenário da Câmara, o vereador criticou a proposta e disse que votará favorável, mas para isso apresentaria as alterações que ele considerou necessárias. O vereador Marcos Vinicius Alves da Silva (PSL), que também entrou com uma emenda, disse ontem que o projeto provavelmente será votado na reunião de amanhã, pois haverá agilidade na emissão dos pareceres às emendas.

 

MUDANÇAS
As emendas apresentadas por Adiar Otaviano, em sua maioria, suprimem partes do projeto, modificando totalmente o texto original. Uma das emendas apresentadas, retira o artigo que permitia à Prefeitura a protestar extrajudicialmente o devedor que não oficializasse sua adesão ao programa no prazo de 120 dias. As demais emendas do vereadores suprimem todos os artigos, incisos e parágrafos que regulamentam a cobrança judicial.
“A nosso ver o projeto em questão deveria tratar apenas dos critérios e condições para o Programa de Regularidade Fiscal, sendo desnecessário constar em projeto dessa natureza dispositivos relacionados à protestos e execução, pois o Município já possui os instrumentos legais para tais providências, justifica Adair Otaviano.

 

Créditos: Jotha Lee

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