terça-feira, 27 de Agosto de 2013 06:19h Carla Mariela

Empréstimos a servidores municipais passam por reformulações

A prefeitura de Divinópolis, por meio da secretaria de Administração, Orçamento e Informação, publicou no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, os procedimentos para uso do sistema digital de Consignações, e-Consig. Para esta publicação foi considerada

A prefeitura de Divinópolis, por meio da secretaria de Administração, Orçamento e Informação, publicou no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, os procedimentos para uso do sistema digital de Consignações, e-Consig. Para esta publicação foi considerada a lei municipal nº 4.611 de 13 de setembro de 1999, que dispõe sobre os descontos em folha de pagamento de servidores municipais da administração.

 


De acordo com a secretária de Orçamento, Rosemary Lasmar, a partir de agora, todos os procedimentos relacionados ao empréstimo consignado, será gerenciada pelo sistema eletrônico chamado e-Consig, para o qual será necessária a utilização de uma senha pessoal do servidor. Entretanto, a publicação no Diário Oficial abordou sobre a liquidação antecipada, recompra e refinanciamento de empréstimos consignados. A secretária explicou que a liquidação antecipada é a quitação do empréstimo. A recompra é a compra do débito por outra instituição financeira. O refinanciamento é a renegociação com a instituição financeira credora do débito mantendo ou aumentando o prazo do contrato.
Ainda conforme Lasmar, o empréstimo consignado é uma modalidade de empréstimo realizado junto a uma instituição financeira credenciada pelo município, no qual as parcelas são debitadas diretamente na folha de pagamento do servidor público. “Os servidores têm direito ao empréstimo consignado por haver um convênio entre o município e as instituições financeiras credenciadas que autorizam o desconto direto”, destacou.

 


Questionada por qual motivo não será permitida a realização de empréstimo consignado ao servidor temporário, a secretária respondeu que é pelo fato de terem os contratos temporários, como característica a duração de curto prazo, e por não oferecem estabilidade aos servidores, o que fundamenta o desconto em folha de pagamento dos empréstimos realizados na modalidade consignada.

 


Outro fator que ela esclareceu está relacionado com os descontos. Para a secretária, os descontos não podem ser maiores do que 30% por determinação legal, com a finalidade de resguardar o caráter alimentar da remuneração do servidor.
Baseada em publicação do Diário Oficial é dever da administração, zelar por uma adequada política de recursos humanos, zelar pela saúde financeira de seus servidores, na tentativa de abolir o endividamento através de empréstimos consignados descontados na folha de pagamento.

 

 

Sobre os procedimentos:


Será permitido o empréstimo consignado aos servidores municipais ocupantes de cargos efetivos, de empregos públicos, e aos ocupantes de cargos comissionados.
A soma mensal de todos os descontos obrigatórios e facultativos na folha de pagamento de cada servidor ou beneficiário tomador de empréstimos não poderá exceder ao valor máximo de 30% dos vencimentos brutos, proventos ou pensões, excluída as vantagens de caráter temporário e encargos obrigatórios (INSS, DIVIPREV, IRRF). Ficam todas as consignatárias obrigadas a cadastrar no e-Consig a conta bancária para recebimento dos valores de compra de dívidas, e um endereço de email para recebimento das solicitações para liquidação ou compra de dívidas.

 


Ocorrendo a liquidação do contrato, a consignatária deverá registrar a liquidação total dos empréstimos do sistema e-Consig, não se admitindo decurso de prazo superior três dias úteis da data do pagamento. Não será admitida a cobrança de taxa para fornecimento dos dados à liquidação ou compra de dívida. A solicitação de liquidação antecipada ou simulação de novo empréstimo consignado poderão ser realizados pelo e-Consig, através da senha pessoal, no link disponível no site da prefeitura.

 


Nas novas operações de empréstimo consignado, negociações de recompra e refinanciamento fica autorizado o desconto em folha de pagamento em até 60 meses, com a finalidade de adequar o percentual máximo de desconto de 30% devendo as instituições financeiras oferecerem políticas razoáveis ao aplicar os juros na recompra ou renovação do empréstimo. As operações de administração e controle de margens consignáveis, realizadas pelo portal e-Consig, não gerarão ônus financeiro para a prefeitura.

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