terça-feira, 5 de Janeiro de 2016 09:58h

Esclarecimento sobre a Lei 100

Cumprindo a determinação do Supremo Tribunal Federal, o Governo do Estado de Minas Gerais publicou em edição extra do “Diário Oficial do Estado de Minas Gerais”, de 31 de dezembro de 2015

Cumprindo a determinação do Supremo Tribunal Federal, o Governo do Estado de Minas Gerais publicou em edição extra do “Diário Oficial do Estado de Minas Gerais”, de 31 de dezembro de 2015, a lista dos desligamentos relativos aos servidores que foram efetivados pela Lei Complementar Nº 100/2007. Foi publicado o desligamento de 67.221 cargos, o que corresponde a 59.412 servidores. O número de cargos não corresponde exatamente ao número de servidores, uma vez que há carreiras que podem acumular mais de uma admissão.

Desse total de servidores é preciso diminuir 1.481, que equivale ao número daqueles que já têm condições de aposentadoria por invalidez,  mas cujos atos de aposentadoria não foram ainda publicados. Assim sendo, seus nomes não foram retirados da listagem de desligamentos.  Portanto, com o ajuste desses casos, o número de desligamentos será reduzido para  57.931 servidores.  Esse total envolve todos os servidores do Estado atingidos pela inconstitucionalidade da Lei 100, sendo que 97% deles são vinculados à Secretaria de Estado de Educação.

Esses dados vão sofrer alterações porque há pedidos de aposentadoria protocolizados até 31/12/15 e que ainda estão sob análise.

O Governo do Estado de Minas Gerais informa que servidoras que estão em licença maternidade foram desligadas, mas têm seu direito constitucional preservado. Assim vão receber seus vencimentos normalmente até o quinto mês após o parto.  As servidoras que estão grávidas também terão seus direitos preservados e vão receber seus vencimentos durante toda a gestação e até o quinto mês após o parto. Será editada uma orientação específica para que a servidora grávida informe ao órgão ao qual está vinculado a sua gravidez.

Todos os servidores desligados em função da inconstitucionalidade da Lei Complementar 100 terão assegurados o direito regular de acesso do Ipsemg Saúde até 10 de fevereiro. O Governo de Minas Gerais está promovendo estudos para estender a assistência médica para além dessa data, por meio de um projeto de lei específico a ser enviado oportunamente à Assembleia Legislativa.

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