Extinção definitiva do apostilamento em Divinópolis

Desde maio, a polêmica extinção definitiva do apostilamento tramita na Câmara Municipal de Divinópolis atendendo recomendação do Ministério Público Estadual, Coordenadoria do Controle de Constitucionalidade

Desde maio, a polêmica extinção definitiva do apostilamento tramita na Câmara Municipal de Divinópolis atendendo recomendação do Ministério Público Estadual, Coordenadoria do Controle de Constitucionalidade. Nesse período, o inicial PL EM-002, de autoria do Executivo, já rendeu os Substitutivos I e II e motivou a presença frequente das diretoras da educação municipal, que integram uma das categorias atingidas pela proposta. O atual Substitutivo II, que foi anunciado como uma proposta viável recebeu recentemente parecer de inconstitucionalidade. Agora o Legislativo caminha para elaboração do Substitutivo III, no entanto agora convivendo com a proximidade do prazo limite do MP que é 31 de dezembro de 2011.
O presidente da Comissão Mista para elaboração do Substitutivo II, Beto Machado (PSDB), afirma que agiu de forma democrática e imparcial, respeitando a maioria dos integrantes, mas alegou que sempre alertou sobre a questão da legalidade. “A minha preocupação era em relação às Comissões Permanentes principalmente a Comissão de Constituição e Justiça e justamente aconteceu após a aprovação do substitutivo II um parecer pela inconstitucionalidade de alguns artigos”, declarou.


O vereador afirma que aguardou a notificação da Comissão Permanente de Constituição e Justiça para que pudesse tomar as providências e equacionar junto com a Comissão Mista, qual caminho seria tomado para resolver a questão. 


Parecer
Questionado sobre o que versa o parecer de inconstitucionalidade emitido pela Comissão Permanente de Constituição e Justiça, Beto Machado explicou que a proposta gera impacto orçamentário para o Executivo e como o Substitutivo II foi elaborado por uma comissão nomeada pelo Legislativo alguns artigos se tornaram inconstitucionais, visto que vereador não tem prerrogativa de elaborar leis, que causem despesas ao erário.
Além disso, Machado afirma que houve uma apresentação por parte da Prefeitura Municipal, onde foi colocada a necessidade de seis meses para levantamento de todas as pastas funcionais o que inviabiliza o substitutivo II já que a data para extinção do apostilamento conforme determinação do Ministério Público se encerra em 31 de dezembro de 2011.


MP
A reportagem questionou esse curto prazo ao edil e em resposta Beto Machado disse que justamente essa escassez de tempo já motivou a Comissão a se reunir na última terça-feira, após reunião da Câmara Municipal, no sentido de buscar uma rápida solução.


Além desse encontro na ultima terça-feira, o vereador disse que ontem (7) houve nova reunião, que durou mais de cinco horas onde foi possível sanar as ilegalidades do Substitutivo II, faltando agora debater as alterações do o Executivo. “Ficou ainda uma definição de nós estarmos conversando com o Executivo para chegar a um denominador comum e será elaborado o Substitutivo 3 se adequando a Comissão de Constituição e Justiça e sanando todas as irregularidades e assim possa o projeto ser colocado em plenário e votado”, explicou. Machado acredita que será possível atender a maioria dos servidores.


Apostilamento


O apostilamento é um benefício, que permite ao funcionário público, que exerceu cargo comissionado ou foi diretor de escola, durante determinado tempo, continue com a respectiva remuneração, mesmo após deixar a função  voltando a seu cargo de origem.

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