quarta-feira, 11 de Novembro de 2015 10:51h

Fundo Estadual de Habitação é aprovado pelo Plenário da ALMG

Proposição, que concede subsídio temporário para auxílio habitacional, passou em 2º turno, em reunião nesta quarta (11)

O Projeto de Lei (PL) 2.720/15, do governador do Estado, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação, foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (11/11/15). A proposição recebeu o aval dos parlamentares na forma como havia sido aprovado em 1º turno (vencido), com a emenda nº 1. Foi rejeitada, ainda, a emenda nº 2, apresentada em Plenário. Depois de ser apreciado em redação final pelo Plenário, o projeto seguirá para a sanção do governador.
O projeto altera a Lei 19.091, de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação, criado pela Lei 11.830, de 1995. Pretende acrescentar dois incisos ao artigo 4º da Lei 19.091, de modo a permitir a concessão de subsídio temporário para auxílio habitacional, bem como a concessão emergencial de auxílio à remoção de ocupações irregulares, com recursos do fundo. O objetivo é viabilizar a atuação do governo em situações de conflitos fundiários urbanos e rurais, para minimizar os impactos causados pelas ações de reintegração de posse em curto prazo.

Os deputados aprovaram a matéria com a emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que estabelece que a concessão de subsídio temporário para auxílio habitacional e de auxílio para remoção de ocupações irregulares deverá observar os prazos estabelecidos em regulamento e só poderá ser concedida uma única vez para o mesmo beneficiário. Dessa forma, a pessoa atendida não poderá mais se credenciar para um novo benefício, no futuro.

Foi rejeitada, ainda, a emenda nº 2, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), apresentada em Plenário, e apreciada sem parecer. A proposta do parlamentar era de concessão de subsídio temporário e auxílio habitacional às famílias desabrigadas em razão de calamidade pública, catástrofes, sinistros, incêndio ou quaisquer outros desastres naturais, que tornem inabitáveis suas moradias. A ideia seria garantir, ainda, a aquisição de nova moradia ou reforma das unidades habitacionais atingidas. A emenda foi rejeitada por 19 votos a 18.

Rompimento de barragem em Mariana provoca debates

Diversos deputados foram à tribuna do Plenário lamentar a tragédia ocorrida em Mariana (Região Central do Estado) na última quinta-feira (5), com o rompimento de duas barragens da empresa Samarco que provocou mortes e prejuízos ambientais à região e às cidades ribeirinhas do Rio Doce, atingido pelo desastre ambiental. Mais que lamentar, os parlamentares cobraram a apuração das causas do rompimento da barragem, a responsabilização da empresa, a indenização dos atingidos e a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na ALMG para investigar a atividade minerária no Estado.

Deputados da base de governo e da oposição foram unânimes ao afirmar que a questão deve ser tratada de forma apartidária, tendo em vista que o acidente trouxe prejuízos sociais e ambientais graves, alguns deles até irreversíveis.

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