terça-feira, 24 de Março de 2015 10:43h Atualizado em 24 de Março de 2015 às 10:46h. Jotha Lee

Galileu Machado impetra embargos infringentes contra decisão que o manteve inelegível

O ex-prefeito Galileu Machado (PMN), o ex-superintendente do Instituto dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev)

O ex-prefeito Galileu Machado (PMN), o ex-superintendente do Instituto dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev), José Antônio de Sousa, e o espólio de Willer Costa, ex-secretário municipal de Fazenda, já recorreram da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que rejeitou os embargos de declaração contra a reforma da sentença na qual foram condenados por improbidade administrativa.
Galileu Machado e José Antônio de Souza foram condenados à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos. Também foram proibidos de contratarem com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.  Galileu e José Antônio também foram condenados ao pagamento de 90% das custas processuais e recursais.
A condenação ocorreu através de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE), já que na última administração de Galileu, de 2001 a 2004, o Executivo deixou de recolher a contribuição ao Diviprev. Além do percentual de obrigação do município, também não foram recolhidas as contribuições dos servidores, embora tenha ocorrido o desconto em folha de pagamento. Em primeira instância, o juiz Núbio de Oliveira Parreiras, da Vara da Fazenda Pública e Autarquias, considerou que não houve dolo ao erário e mandou extinguir a ação. O MPE entrou com efeito suspensivo pedindo a revisão da sentença, e em segunda instância, ocorreu a condenação no final do ano passado.
Após a decisão, o ex-prefeito e os demais condenados impetraram embargos de declaração, que foram rejeitados pelo Tribunal, conforme reportagem veiculada pelo Gazeta do Oeste em sua edição do último sábado. Embargos de declaração é uma ferramenta jurídica que pede a revisão de decisão, diante de possível contradição, obscuridade ou omissão na sentença. O desembargador Edilson Fernandes rejeitou os embargos, mantendo a condenação.

 

EMBARGOS INFRINGENTES
O ex-prefeito Galileu Machado e José Antônio de Souza agiram rápido e já impetraram um novo recurso, na tentativa de anular a decisão. Dessa vez, a ferramenta jurídica utilizada são os embargos infringentes, recurso cabível contra acórdão não unânime proferida em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada. Os embargos infringentes foram possíveis, já que a decisão do desembargador Edilson Fernandes que reformou a sentença, teve voto contrário da desembargadora Sandra Fonseca.
A partir da interposição dos embargos infringentes, a legislação determina um rito que deve ser seguido pelo Tribunal.   O prazo para interpor e para contrarrazoar os embargos infringentes na esfera cível é de 15 dias, conforme prescrito no artigo 508 do Código de Processo Civil vigente. Após esse prazo, o artigo 531 prevê a abertura de vista ao recorrido para contrarrazões e, subsequentemente, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso. Finalmente, se admitidos pelo relator, os embargos infringentes serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal.

 

Crédito: Arquivo/GO

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