quinta-feira, 27 de Novembro de 2014 04:09h Atualizado em 27 de Novembro de 2014 às 04:15h. Jotha Lee

Governador eleito é inocentado pela Justiça por compra de armas de fogo

Fernando Pimentel foi acusado de improbidade administrativa pelo Ministério Público

O governador eleito, Fernando Pimentel (PT) e seu ex-secretário municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, quando prefeito de Belo Horizonte, Genedempsey Bicalho Cruz, foram absolvidos de uma ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais.
Eles eram acusado de atos de improbidade na compra de armas e munições para a Guarda Municipal de Belo Horizonte. A decisão é do juiz titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Renato Luís Dresch. A sentença ocorreu em primeira instância e ainda cabe recurso.
O Ministério Público acusava o ex-secretário e Fernando Pimentel, na condição de ex-prefeito de Belo Horizonte, de terem realizado despesas não autorizadas em lei, no valor de R$ 481.313,80, para a aquisição de armas de fogo e munições, estas últimas mediante inexigibilidade de licitação, para serem usadas pela Guarda Municipal. A compra das armas e munições ocorreu em 2006 e, de acordo com o MP, ocorreu mesmo sem autorização para que a Guarda Municipal portasse armas.
O MP relatou também que, após a compra, os armamentos e munições – 50 pistolas, 300 revólveres, 2.950 cartuchos 380 e 10.750 cartuchos 38 – foram entregues mediante depósito para guarda da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Relatou também que, frustrada a tentativa de obtenção imediata de porte, a Guarda Municipal adquiriu armas não letais para uso de seus integrantes. Para o MP, ficou então configurado o mau uso de recursos públicos.

 

 

 

DEFESA
Em sua defesa, o ex-secretário Genedempsey Bicalho Cruz afirmou que somente a munição foi adquirida por processo de inexigibilidade, uma vez que só existe um fabricante no país. Afirmou ainda que a aquisição já tinha sido objeto de apreciação pelo Ministério da Justiça, pelo Ministério Público Federal e pela Justiça Federal.
Ele citou parecer do procurador-geral do município sobre a estrutura de guarda armada e autorização do Ministério da Defesa e do Exército Brasileiro para adquirir armamento e munição. Em relação às armas não letais, afirmou que o município de Belo Horizonte não as adquiriu e, sim, as recebeu em doação do Ministério da Justiça.
Já Fernando Pimentel alegou em sua defesa que as armas e munições ingressaram no patrimônio municipal e que é necessária a prova da lesão ao município, não bastando a presunção. Ele também reafirmou que as pistolas foram adquiridas mediante processo licitatório e que a munição foi adquirida diretamente do único fabricante no país.
O governador eleito afirmou também que as armas e munições, adquiridas em fevereiro de 2010, permanecem em perfeito estado de conservação, pois têm validade de dez anos. Disse também que a despesa foi autorizada legalmente. Por fim, informou que as armas ainda não estavam em uso mesmo após dois anos da sua saída da prefeitura, por conta de uma disputa judicial.
Ainda em sua defesa, Pimentel alegou que o porte de arma somente é outorgado após a aquisição e o registro dos materiais e que a solicitação de aquisição de arma por parte do município é pressuposto legal para a obtenção do porte. Ele sustentou ainda que o fato da Guarda Municipal não utilizar as armas adquiridas não pode ser de sua responsabilidade, visto que a disputa judicial e a busca e apreensão feitas são fatores alheios à sua vontade, bem como o término de seu mandato sem a solução do caso.
Em sua decisão, o juiz Renato Luís Dresch afirmou que não há dispositivo legal que exija a prévia obtenção do porte de armas pelos guardas municipais para a aquisição das armas. “Os dois procedimentos podem ser realizados concomitantemente, até porque ambos dependiam de procedimento administrativo, e um não depende de conclusão e encerramento de outro”, afirmou.
Com relação à conveniência e à oportunidade de adquirir as armas e munições antes da obtenção da licença ou concomitantemente a ela, o magistrado entendeu que esta “se insere no poder discricionário da administração”. “O fato de ter havido demora na aquisição da licença é fato estranho à administração municipal, já que isso dependia de ato de outra esfera de autoridade, não vinculada ao município”, completou.
O juiz reconheceu a regularidade da compra das armas, via licitação, e a legalidade da inexigibilidade de licitação para a compra das munições, uma vez que ficou comprovada a existência de um único fabricante no Brasil.

 

 

Crédito: Aaron Gabriel
 

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