quarta-feira, 1 de Abril de 2015 10:28h

Governador encaminha veto parcial à reforma administrativa

O Poder Executivo desistiu de criar a Secretaria de Estado de Recursos Humanos, com o objetivo de conter gastos

O governador Fernando Pimentel (PT) enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) mensagem encaminhando veto parcial à Proposição de Lei 22.620, que dispõe sobre a reforma administrativa do Estado. A correspondência foi lida durante a Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (31/3/15).

A norma é oriunda do Projeto de Lei (PL) 5.706/15, do próprio governador, aprovado na ALMG no dia 10 de março. Fernando Pimentel vetou a criação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos, que, pelo texto aprovado, seria desmembrada da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e teria estrutura própria.

Em sua justificativa, o governador destaca que estudos preliminares do balanço financeiro e orçamentário do Estado apontam a necessidade de readequação das diretrizes previstas na reforma administrativa. Com a manutenção da Ouvidoria-Geral com status de Secretaria de Estado, ainda de acordo com Fernando Pimentel, foi necessário vetar o desmembramento da área de recursos humanos da Seplag, “por evidente carência de aporte financeiro suficiente e satisfatório à manutenção de ambas as estruturas”.

A reforma administrativa do Estado, sancionada na última sexta-feira (27), inclui a criação, o desmembramento, a transformação e a extinção de secretarias e outros órgãos públicos. Também altera a subordinação de alguns conselhos, a vinculação de entidades e a composição de colegiados e câmaras.

A norma cria as Secretarias de Desenvolvimento Agrário e de Direitos Humanos e Cidadania. Além disso, a Secretaria de Turismo e Esportes é desmembrada em duas pastas distintas. Outros aspectos de destaque da reforma são dispositivos que garantem a designação, até 31 de dezembro de 2015, dos servidores da educação atingidos pelo julgamento de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, e a elaboração de calendário com a previsão de nomeação dos servidores da educação aprovados em concurso público.

Análise do veto – O veto parcial será analisado por uma comissão especial que será constituída. Depois do parecer da comissão, os deputados deverão decidir em turno único no Plenário pela manutenção ou rejeição do veto.

De acordo com o Regimento Interno, após o recebimento oficial pelo Plenário, a ALMG tem um prazo total de 30 dias para analisar um veto. A votação é aberta e a rejeição só ocorre com o posicionamento da maioria absoluta dos deputados, ou seja, 39 votos. Se o veto for rejeitado, a proposição de lei será enviada novamente ao governador, para sanção.

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