segunda-feira, 22 de Junho de 2015 11:35h

Governo abre consulta pública para regulamentar relação com organizações da sociedade civil

Marco Regulatório torna mais segura e democrática as parcerias, permitindo a participação de todos na execução de políticas públicas

A Secretaria de Estado de Governo realiza, em julho, consulta pública para reunir contribuições de gestores públicos, representantes da sociedade e demais interessados na elaboração do decreto que regulamenta a Lei Federal 13.019/2014. O grupo de trabalho no Estado reúne representantes de seis secretarias e da Controladoria Geral do Estado (CGE) em caráter multidisciplinar.

A partir do dia 27 de julho, entra em vigor a lei que altera a forma com que as organizações da sociedade civil (OSCs) vão se relacionar com a administração pública. Conhecido como “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, o novo regime jurídico extingue a modalidade de convênio para parcerias com OSCs. Os pactos já firmados não sofrem alterações, no entanto, devem ser adequados às novas regras em caso de prorrogação.

O sistema de convênios será substituído pelo Termo de Colaboração e Fomento. O primeiro é proposto pela administração pública com objetivos pré-estabelecidos. Já o segundo é o caminho inverso, são as organizações que apresentam projetos para atender aos interesses da sociedade.

Os termos devem conter um plano de trabalho detalhado, com diagnóstico, descrição das metas e formas de avaliação. O marco define como prioridade a abrangência e a qualidade dos serviços.

Outra novidade é a exigência do Chamamento Público. Para celebrar os termos com o Governo, as organizações precisam ter, pelo menos, três anos de existência, capacidade técnica e operacional, bem como experiência na área de atuação da parceria.

A Lei determina ainda a criação de comissão de monitoramento e avaliação, e divulgação de informações sobre os termos firmados. Além disso, o marco autoriza remuneração da equipe com recursos do projeto.

“O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e o decreto estadual fortalecem a relação entre o Estado e as OSCs ao garantir mais segurança jurídica às parcerias e mais transparência aos gastos públicos. A participação dos cidadãos é essencial contar com a para aprimorar o processo de regulamentação”, ressalta a superintendente Central de Convênios e Parcerias do Governo, Júlia Oliveira.

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