Governo pediu tempo para regulamentação dos direitos das domésticas, diz Jucá

O governo federal pediu “um tempo” ao senador Romero Jucá (PMDB-RR) para que possa apresentar os estudos de impacto orçamentário e outras consequências da regulamentação da Emenda Constitucional 72, que igualou os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos das demais categorias. Esse foi o motivo que levou o relator da comissão especial do Congresso que analisa o assunto a adiar a apresentação de seu parecer.

Jucá comunicou aos deputados e senadores da comissão que o pedido foi feito pela ministra Gleisi Hoffmann, da Casa Civil da Presidência da República. O relator disse que a análise será feita pelos áreas do governo envolvidas no tema.

Segundo ele, Gleisi Hoffmann também informou que o governo não encaminhará ao Congresso qualquer proposta de regulamentação da emenda constitucional, sem antes ouvir os parlamentares. “O governo é quem vai operacionalizar isso [regulamentação da matéria]”, acrescentou.

“Nada adiantaria encaminhar um texto com uma visão quando o governo ainda elabora uma proposta. Estamos ouvindo toda a sociedade”, frisou. Romero Jucá ressalvou, no entanto, a necessidade de não se criar encargos aos empregadores, o que poderia  acarretar em demissão dos trabalhadores.

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