quinta-feira, 13 de Março de 2014 04:48h Carla Mariela

Ilegalidade do projeto de extinção de cargos é confirmada por parecer jurídico

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis (Sintram) encaminhou aos vereadores do município um parecer jurídico sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto 056/2013 que extingue o cargo de auxiliares da prefeitura.

De acordo com informações da assessoria do sindicato, este parecer foi elaborado pelo departamento jurídico da Federação dos Servidores Público Municipais (Fesempre), o qual esclarece que o cargo é uma atividade fim e não é passível de terceirização sem violar a constituição federal e o princípio do concurso público.

O Sindicato convidou uma especialista em economia e administração previdenciária para participar de uma reunião pública na câmara municipal a fim de esclarecer as dúvidas levantadas pelos vereadores, conselho fiscal e administrativo do Diviprev, Sintram e servidores acerca da proposta.

Ainda de acordo com as informações existe a possibilidade do projeto ser colocado na pauta de hoje na casa legislativa para votação, porém Alberto Gigante, diretor do sindicato, afirmou que se isso ocorrer à postura do presidente do legislativo vai gerar mais atrito e problemas na sessão ordinária. “O presidente da casa agendou e liberou o plenário para um debate público em que o especialista em economia e administração previdenciária explanaria sobre o impacto da extinção de cargos no caixa do Diviprev. Em contra partida, quer colocar o projeto em votação antes deste debate esclarecedor. Alertamos que é este espírito de votar que cria o clima de atritos nas sessões do legislativo e qualquer problema será de responsabilidade da mesa diretora”, alertou.

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