sexta-feira, 14 de Outubro de 2011 19:22h Atualizado em 15 de Outubro de 2011 às 09:34h. Flávia Brandão

Imbróglio jurídico sobre PPA

Procuradoria do Legislativo aconselhou esperar ao máximo a votação dentro dos limites legais

A suspensão do Plano Plurianual (PPA) vem sendo um assunto recorrente nos discursos das últimas semanas do vereador Edson Sousa (PSB). O edil levou uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e afirmou que o PPA, Lei 7.129/09, está suspenso, o gera a um grande “imbróglio jurídico”, que compromete a votação do orçamento de 2012, já que LOA é feita com base no PPA. A Gazeta do Oeste procurou informaçoes junto as procuradorias da Câmara Municipal e da Prefeitura para verificar os fatos. De um lado o Legislativo orientou a  Presidência da Casa a segurar a votação da LOA ao máximo ,dentro dos limites legais, até resolução da questão. De outro a Prefeitura alega que o Tribunal atendeu o pedido no contexto, mas de qualquer forma irá agir para aclarar a questão para a Câmara.


O Plano Plurianual estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pela administração municipal ao longo de um período de quatro anos. O mesmo é feito no primeiro ano do mandato do prefeito em exercício. O vereador Edson alega que fez na época de votaçao do PPA, em 2009, uma emenda  onde concedia uma isenção de 25% do IPTU para todas as casas, que não têm calçamento e rede esgoto. O edil afirma que a emenda foi aprovada em plenário e que os procuradores da Câmara deram parecer para legalidade e constitucionalidade, no entanto a Prefeitura entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. “Agora o desembargador concedeu uma liminar suspendendo a eficácia da Lei 7.129. Como vai ficar se suspendeu a lei, ela não tem valor jurídico. Como o prefeito vai fazer? O próprio Pastor Paulo reconhece a gravidade desse imbróglio jurídico e não irá colocar o orçamento para ser votado antes de resolver essa questão”, declarou.


Emendas


Já o Procurador Geral da Prefeitura de Divinópolis, Rogério Farnese, alegou que o vereador Edson Sousa (PSB) fez quatro emendas ao PPA, em 2009, sendo que as mesmas foram consideradas pela procuradoria como “inconstitucionais e ilegais”. Questionado sobre o conteúdo das emendas, Farnese disse que: a primeira (CM 123/2009) determina que o Município pague a indenização de todas as desapropriações até o término da administração em 2012; a segunda (CM 125/2009) estabelece um desconto de 25% no IPTU para as ruas não pavimentadas; a terceira (CM198/2009) aumenta R$50,00 no valor do vale alimentação dos servidores; e a última (CM221/2009) trata de concessão de ônibus gratuito por meio do Serviço Municipal do Luto.


Após a sanção da lei, a Prefeitura entrou como uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Câmara Municipal de Divinópolis para tornar sem efeito as emendas do vereador acrescidas aos anexos do PPA.


Veto


Questionado porque o prefeito Vladimir não vetou as citadas emendas, já que as mesmas foram classificadas como inconstitucionais, Farnese alegou que o PPA é uma lei relativamente pequena com grande número de anexos e considerando que a Lei Orgânica Municipal não permite o veto em anexos o prefeito teve que sancionar o PPA e ingressar com ADIN em momento posterior. “A nossa Lei Orgânica não permite veto ao anexo de lei, ela permite artigo, parágrafo, inciso, alinea. Então não havia como o prefeito vetar porque a gente tem que cumprir a Lei Orgânica”, declarou.


Decisão


Rogério Farnesi citou o trecho da decisão do desembargador e diz que é colocado de “maneira clara” que as citadas emendas “gerariam aumento de despesa” para o município à medida, que há renúncia de receita de IPTU. “Ele faz clara referência na decisão dele às emendas e suspende a eficácia da lei. Nós entendemos nos dispositivos (emendas), que nós combatemos não a lei toda, mas a Câmara interpretou de uma forma adversa”, declarou. 


No entanto, Farnese disse que respeita o “entendimento da Câmara” e de qualquer forma para resolver esse imbróglio, a Procuradoria do Município irá peticionar ao Tribunal para esclarecer a questão. “Iremos tomar as medidas necessárias para esclarecer esse ponto controveso na liminar que foi concedida”, disse.  Farnese afirma ainda que baseado no artigo 128 e 460 do Processo Civil, o juiz de uma forma geral não pode julgar além, aquém ou fora do pedido, ou seja, tem que decidir dentro dos limites do que ação foi proposta. “Se nós pedimos suspensão de quatro dispositivos não há como suspender a lei inteira”, explicou. 


Corte Superior


Farnese destacou também que na liminar concedida pelo desembargador, é pedida a ratificação da decisão a Corte Superior. “A corte superior ratificou a decisão, mas ainda não tivemos acesso à publicação. Pode ser que essa ratificação já tenha esclarecido melhor. Porque eu não entendo que esteja errado não, mas a Câmara entendeu que suspendeu os efeitos da lei toda”, declarou. O procurador afirmou que um escritório que presta assessoria para a Prefeitura de Divinópolis está acompanhando o processo e disse que irão, caso seja necessário após verificar a ratificação da Corte trabalhar para aclarar os fatos. “Entendemos que a decisão foi dada no contexto, a Câmara entendeu que suspendeu a lei inteira. Respeito a decisão da Câmara e vamos procurar esclarecer. Podemos inclusive nos valer dos embargos declaratórios, que é o meio de pedir ao Tribunal para esclarecer algum ponto ou contraditório na decisão”, explicou.


Orçamento


Questionado se a votação orçamento estaria prejudicada até o esclarecimento da situação, Farnese disse o orçamento pode ser votado até o final do ano, e a questão será resolvida rapidamente e não haverá nenhum prejuízo para o município.


Já o procurador da Câmara Municipal, Roberto Franklin, explica que o orçamento (LOA) é baseado no PPA e na LDO, e como o desembargador suspendeu o PPA a procuradoria do Legislativo aconselhou ao presidente Pastor Paulo César (PRB) a  esperar ao máximo dentro dos limites legais para aprovar o orçamento. “É aconselhado que se espere o máximo dentro da lei para que o Executivo entre com os embargos declaratórios, simplesmente para o desembargador dizer que não é a lei toda e sim aquilo que eles pediram”, esclareceu.


No entanto, Roberto avalia que se o prazo da LOA estiver vencendo para aprovação, ela pode sim ser votada. “Em momento algum suspendeu a votação do orçamento porque o orçamento é uma peça e o PPA é outra. Juridicamente não existe nenhum documento que suspendeu a tramitação do orçamento”, declarou.


Ele pontua que a questão é polêmica e gera interpretações divergentes em relação se o orçamento deve ou não ser votado.  O procurador acredita que o desembargador se “equivocou” e ao invés de suspender o anexo suspendeu o PPA todo. Roberto afirmou ainda que se o Executivo tem razão ou não no pedido, a Câmara irá discutir no momento em que for citada. 

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