terça-feira, 19 de Novembro de 2013 13:00h

Inclusão do transporte entre direitos constitucionais pode ser votada hoje

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90/11, cujo texto inclui o transporte na relação dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal, reúne-se hoje para discutir e votar o parecer do relator, deputado Nil

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90/11, cujo texto inclui o transporte na relação dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal, reúne-se hoje para discutir e votar o parecer do relator, deputado Nilmário Miranda (PT-MG).

A Constituição hoje já institui outros 11 direitos sociais: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos desamparados.

A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 15.

Íntegra da proposta:

PEC-90/2011

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