quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2015 10:00h Atualizado em 19 de Fevereiro de 2015 às 10:06h. Jotha Lee

Inquérito que investiga PAC Saneamento completará quatro anos e não tem data para ser concluído

Acusados de fraudar processo licitatório de R$ 48 milhões podem ser incursos em três artigos da Lei de Licitações

O Ministério Público Federal (MPF) não sabe quando serão concluídas as investigações de prováveis fraudes em processo licitatório e aplicação de recursos federais do PAC Saneamento para Todos em Divinópolis. O inquérito civil instaurado pelo MPF foi originado de investigação inicial conduzida pelo Ministério Público Estadual (MPE), a partir de denúncia feita pelo comerciante Marcelo Máximo de Morais, em 2010.
As investigações concluíram que houve irregularidades no processo licitatório 001/2006, que gerou o contrato 027/2006, do qual saiu vencedor o consórcio formado pelas empreiteiras Conserva de Estradas e Libe Construtora. Os recursos seriam destinados à realização de obras de asfaltamento de itinerários do transporte coletivo, revitalização da área central da cidade e canalização de córregos. O contrato de financiamento das obras, no valor de R$ 48,3 milhões, foi assinado entre a Prefeitura de Divinópolis e o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), em abril de 2008.
O Ministério Público Estadual concluiu sua fase na investigação no início de 2011 e o caso foi repassado ao MPF. Em maio próximo, o inquérito civil instaurado pelo MPF sob responsabilidade da procuradora da República em Divinópolis, Luciana Furtado de Moraes, completa quatro anos e não tem data para ser concluído. No início do mês, a procuradora proferiu um despacho através do qual determinou o acautelamento dos autos por 40 dias. “Vencido esse prazo ou com a chegada de resposta [de pedido de informações à Prefeitura e ao Ministério das Cidades], conclusos ao gabinete.”

 

AÇÃO PENAL
Através de nota da assessoria de imprensa, o MPF esclareceu que esse prazo de 40 dias citado no despacho não significa que haverá a conclusão do inquérito. A procuradora pode pedir novas prorrogações de prazo, conforme permite a lei. Isso quer dizer que, quase quatro anos depois de instaurado, o inquérito que apura provável desvio de recursos federais continua emperrado na Procuradoria da República em Divinópolis, sem prazo para sua conclusão.
Ainda através de nota, o MPF corrigiu informação publicada pela Gazeta do Oeste em reportagem veiculada na edição do dia 10 de fevereiro. A matéria se equivocou ao dar ao MPF o crédito da ação penal proposta contra os envolvidos no esquema fraudulento. Na verdade, a ação penal foi proposição do Ministério Público Estadual e os alvos são o ex-prefeito Demetrius Pereira (PT), os ex-secretários de Demetrius e também do atual prefeito Vladimir Azevedo (PSDB), Dárcio Abud Lemos e Lúcio Antônio Espíndola.
Estão sob investigação ainda Gilber Alves Bernardo – cunhado de Espíndola e ex-ocupante de cargo comissionado na Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas (Semvop), no governo Demetrius –, Céber Aguiar Evangelista – também ex-funcionário da Semvop –, Alexandre Lacerda Guimarães e os ex-procuradores da Prefeitura de Divinópolis José Sinésio Pereira Júnior e Kelsen Ricardo Rios.
O ex-secretário de Demetrius e titular na Superintendência Usina de Projetos até o início do ano passado, Lúcio Espíndola, é apontado como o mentor do esquema, que além de fraudes em licitação, pode ter ainda causado superfaturamento de preços e desvio de recursos. A Gazeta do Oeste solicitou entrevista à procuradora Luciana Furtado de Moraes, para esclarecer em definitivo alguns pontos obscuros no andamento das investigações, mas ela se negou a receber a reportagem, conforme informou a assessoria de imprensa.

 

CRIMES E PENAS
O inquérito civil em andamento no MPF é composto por dois volumes, dispostos em sete pastas e 36 anexos, com cerca de 600 páginas. Os autos receberam investigação já pronta feita pelo MPE, com farta documentação e depoimentos e aguarda conclusão de inquérito policial instaurado pela Polícia Federal em 2013, solicitado pela procuradora Luciano Furtado.
De acordo com a assessoria de imprensa do MPF, a investigação em andamento tem por base crimes previstos na Lei Federal 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Eles poderão ser incursos em três artigos da legislação, dentro da linha investigativa conduzida pela procuradora.
O inquérito do MPF trabalha com a possibilidade de envolvimento dos acusados nos artigos 90, 93 e 96 da Lei 8.666 e, se condenados, além de multa, estarão sujeitos a penas que vão de seis a doze anos de prisão.
Artigo 90: Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Pena: dois a quatro anos de prisão, mais multa.
Artigo 93: Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório. Pena: seis meses a dois anos de prisão, mais multa.
Artigo 96: Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente. Inciso I - elevando arbitrariamente os preços [superfaturamento de preços]. Pena: três a seis anos de prisão, mais multa.

 

Crédito: Jotha Lee

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