sexta-feira, 21 de Março de 2014 05:11h

IPVA parcelado em 6 vezes tem parecer pela rejeição na FFO

Ampliação do pagamento do imposto traria impactos negativos para os cofres públicos, na avaliação da comissão.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) opinou, nesta quarta-feira (19), pela rejeição do Projeto de Lei (PL) 3.623/12, que altera a Lei 14.937, 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O objetivo do projeto é dar nova redação ao caput do artigo 11 da Lei 14.937, para possibilitar que o contribuinte opte pelo pagamento do IPVA em cota única ou em seis parcelas mensais e consecutivas, diferentemente do limite em vigor, de três parcelas.
De acordo com o deputado Carlos Henrique (PRB), autor da proposição, a inadimplência relativa ao IPVA é bastante elevada. Só nos três últimos anos, do total de 6,2 milhões de guias desse imposto, 2,4 milhões não foram pagas em Minas Gerais. "A proposta não alteraria a logística da Secretaria de Estado de Fazenda e do Departamento de Trânsito (Detran-MG), que somente escalona a liberação do certificado de Registro e Licenciamento de Veículos para os contribuintes em dia com o tributo a partir do mês de julho, e geraria a possibilidade real de reduzir, em muito, a inadimplência", argumenta, em sua justificativa para o projeto.
Segundo o relator, o deputado Romel Anízio (PP), o parecer pela rejeição do PL 3.623/12 levou em conta nota técnica emitida pela Superintendência de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), corroborada pela Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais.
"A proposta de ampliação do pagamento do imposto, se implementada, trará impactos negativos aos cofres não somente do Estado, mas especialmente dos municípios, que apresentam um significativo grau de dependência financeira em relação às receitas de transferência provenientes da União e do Estado", diz a nota técnica.
Com base nos dados de 2012 fornecidos pela Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, a aprovação da proposta de parcelamento do tributo em seis vezes geraria um impacto financeiro negativo no fluxo de caixa do Estado em torno de R$ 10 milhões, sendo que, desse total, R$ 5 milhões atingiriam diretamente o fluxo de caixa dos municípios.
O PL 3.623/12 recebeu parecer pela constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça e está pronto para o Plenário em 1º turno.

© 2009-2017. Todos direitos reservados a Gazeta do Oeste. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.