sábado, 11 de Abril de 2015 03:17h Atualizado em 11 de Abril de 2015 às 03:19h. Jotha Lee

Jaime e Domingos explicam votos favoráveis ao projeto de terceirização

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira o texto-base do Projeto de Lei 4.330/04

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira o texto-base do Projeto de Lei 4.330/04, que regulamenta os contratos de terceirização no setor privado e para as empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. Foram 324 votos a favor do texto, 137 contra e duas abstenções. Os deputados com base eleitoral em Divinópolis Domingos Sávio (PSDB) e Jaime Martins (PSD) votaram favoráveis ao projeto.
Para se transformar em lei, o projeto ainda tem um longo caminho. Um acordo de procedimentos entre os partidos deixou a votação dos destaques para a próxima terça-feira, quando pontos polêmicos deverão ser decididos em votações separadas. Depois disso, será votada a redação final do texto e só então a matéria seguirá para apreciação do Senado.
O projeto causou divisão entre a classe trabalhadora, com entidades divergindo em suas posições. “Na verdade, o projeto enfraquece um pouco os sindicatos, que terão alguma perda com a terceirização”, afirma o deputado Jaime Martins. Ele assegura que votou a favor porque é uma medida moralizadora para o país. “É bom para o conjunto do Brasil, para a economia funcionar bem. É bom para os desempregados e para quem ganha menos”, acrescenta.

ONZE ANOS
O projeto tramita na Câmara dos Deputados há onze anos e vai atingir um universo de 12 milhões de trabalhadores formais terceirizados, correspondente a 25% da mão de obra disponível no país. Esses trabalhadores não têm garantias legais trabalhistas e esse é um dos alvos do projeto.
O deputado federal Domingos Sávio garante que sem a aprovação da proposta os trabalhadores terceirizados sofrem grandes perdas. “Hoje, sem a aprovação do projeto, a segurança jurídica que os trabalhadores terceirizados têm é pouca ou quase nenhuma. Atualmente, quando sofre calote da empresa contratada, o trabalhador tem que recorrer por conta própria à Justiça para receber o que lhe é devido – e assim, dificilmente, ou apenas depois de longa batalha jurídica, consegue receber. Na prática, ao serem demitidos, os terceirizados não sabem sequer quem é o seu patrão para reclamar os direitos”, exemplifica.
O projeto assegura aos empregados terceirizados alimentação, transporte, atendimento médico, treinamento e condições sanitárias adequadas. Exige também que a contratante garanta aos empregados terceirizados condições idênticas dos demais trabalhadores: segurança, higiene, salubridade, enquanto estiverem nas dependências da contratante.
Além disso, assegura a representação pelo mesmo sindicato que represente os empregados da contratante. “O que eu pretendo com o meu voto é garantir que os mais de 12 milhões de trabalhadores já provenientes de empresas terceirizadas e mais outros tantos que virão a ser, tenham seus direitos trabalhistas resguardados”, garantiu Domingos Sávio.
Concursos continuam garantidos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional. A terceirização fica limitada apenas às empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. “É de grande importância esclarecer para os concursados, pessoas que pretendem prestar concurso e para toda a população de que o texto resguarda que os órgãos públicos, em todos os níveis, continuarão proibidos de terceirizar suas atividades e seus quadros funcionais deverão ser preenchidos por meio de concurso público. Portanto, não haverá prejuízo aos concursados e nem àquelas pessoas que pretendem ingressar em um órgão público por meio de concurso”, sintetiza Domingos Sávio.
“Sou defensor do concurso público para órgãos municipais, estaduais e federais. Lutarei por uma emenda que estenda a proibição para empresas públicas nas atividades fins, principalmente na saúde e educação”, acrescenta Domingos.

Veja os principais pontos do projeto de terceirização
Retenção antecipada
A pedido do Ministério da Fazenda, o relator incluiu no texto a obrigação de a empresa contratante fazer o recolhimento antecipado de parte dos tributos devidos pela contratada. Deverão ser recolhidos 1,5% de Imposto de Renda na fonte ou alíquota menor prevista na legislação tributária, 1% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), 0,65% do PIS/Pasep e 3% da Cofins.

Atividade econômica
O texto prevê que, quando o contrato de terceirização for entre empresas que pertençam à mesma categoria econômica, os empregados da contratada envolvidos no contrato serão representados pelo mesmo sindicato dos empregados da contratante, observados os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Proibição de sócios
Segundo a redação aprovada, não poderão atuar como empresas contratadas na terceirização aquelas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado da contratante ou tenha relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
Também não poderão ser sócios ou titulares aqueles que tenham trabalhado na empresa contratante ou prestado serviços a ela nos últimos dois anos, exceto se forem aposentados.

Responsabilidade
Quanto à responsabilidade da empresa contratante do serviço terceirizado, ela será solidária ou subsidiária em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada. Se a contratante fiscalizar o recolhimento e pagamento dessas obrigações, exigindo sua comprovação, a responsabilidade será subsidiária. Nesse caso, a contratante somente poderá ser acionada na Justiça pelo recebimento dos direitos se a contratada não puder pagá-los após ter sido processada.
A responsabilidade será solidária se a contratante não comprovar que fiscalizou os pagamentos. Nesse caso, as duas empresas responderão perante a Justiça pelos direitos trabalhistas e previdenciários. O texto prevê ainda que, no caso de subcontratação, permitida apenas quanto a serviços técnicos especializados, as regras sobre a responsabilidade se aplicarão tanto à contratante no contrato principal e àquela que subcontratou os serviços.

 


Crédito: PSB/Ascom
Crédito: Gustavo Lima

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