quinta-feira, 12 de Julho de 2012 14:40h Gazeta do Oeste

Jaime é favorável à isenção de tarifa de pedágio

O projeto, que tem como relator o Deputado Federal Jaime Martins (PR), tem como justificativa que a cobrança de pedágio às pessoas que residam ou trabalham no mesmo município da praça de pedágio é inaceitável

Tramita pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.858/2011, de autoria do Deputado Federal Bohn Gass, que prevê a isenção do pagamento de pedágio para os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo município onde funcione a praça de arrecadação dessa tarifa.

 


O projeto, que tem como relator o Deputado Federal Jaime Martins (PR), tem como justificativa que a cobrança de pedágio às pessoas que residam ou trabalham no mesmo município da praça de pedágio é inaceitável já que impõe custos altíssimos a quem deseja apenas se deslocar para cumprir necessidades básicas.

 

O deputado Jaime Martins afirmou que este é um tema polêmico, mas após minuciosas avaliações decidiu pela aprovação da matéria, enquanto relator do projeto. Segue abaixo na íntegra, o parecer de Jaime Martins:

 

“Trata-se de matéria recorrente nesta Comissão. Parecer proferido pelo Deputado Mário Negromonte, em 2003, ao Projeto de Lei nº 3.925, de 1997, do Deputado Arlindo Chinaglia, e a vários apensos do mesmo teor, foi no sentido de rejeitar proposta que isente o morador ou aquele que trabalha em município onde se localiza praça de cobrança de pedágio do pagamento da tarifa, na respectiva praça. À época, este colegiado seguiu o voto do relator, optando por refutar as iniciativas. Na Comissão de Finanças e Tributação, os projetos não tiveram melhor sorte, indo à rejeição. Não obstante, recurso foi apresentado contra a decisão terminativa das comissões, e a matéria se acha, até hoje, sob exame da Mesa, ao aguardo de deliberação. Em contraste com a decisão de 2003, esta Comissão aprovou, no ano passado, e por decisão unânime, o Projeto de Lei nº 1.023, de 2011, do Deputado Espiridião Amin, após voto favorável do relator da matéria, Deputado Edinho Araújo. A proposição reproduz, em grande parte, o Projeto de Lei nº 3.062, de 2008, apresentado pela Deputada Ângela Amin, que também mereceu aprovação deste órgão técnico, embora tenha sido posteriormente arquivado, em decorrência do término da legislatura. Em resumo, essas propostas concedem isenção de pagamento de pedágio para o veículo cujo proprietário resida ou trabalhe, permanentemente, no município onde se localiza a praça de cobrança. Nota-se que o assunto é controverso, mas um aspecto é inegável: embora inicialmente contrária à gratuidade, esta Comissão reviu sua posição e a manifestou, claramente, há menos de um ano, aprovando projeto que se acha agora sob apreciação da Comissão de Finanças e Tributação, já com parecer favorável do relator. Diante disso, parece-me não fazer sentido tomarmos outra atitude que não seja a de reiterar nosso apoio à proposta que confere gratuidade em pedágio a moradores do município em que se localiza praça de cobrança. Como já dito em outras manifestações, aqui mesmo, a sujeição do tráfego de 3 característica municipal à cobrança de pedágio representa entrave importante para o desenvolvimento de atividades pessoais e empresariais no local afetado. Meu voto, assim, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.858, de 2011.”

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