segunda-feira, 19 de Agosto de 2013 06:59h

Jaime Martins integra comissão especial que irá analisar PEC do Comércio Eletrônico

A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 197/12, que trata sobre os tributos e as leis do comércio eletrônico, começa a ser debatida essa semana na Câmara dos Deputados. Após ser admitida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto será objeto d

A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 197/12, que trata sobre os tributos e as leis do comércio eletrônico, começa a ser debatida essa semana na Câmara dos Deputados. Após ser admitida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto será objeto de estudo de uma Comissão Especial (CESP) designada pelo Presidente Henrique Eduardo Alves e que conta com a participação do Deputado Federal Jaime Martins.
Uma reunião na tarde de hoje vai formalizar a instalação e eleição do presidente e vice-presidentes, dando início aos trabalhos do colegiado. Após passar pela Comissão Especial, o texto vai para votação em dois turnos no plenário da Câmara. “Trata-se de uma matéria importante, pois em um mundo cada vez mais globalizado é necessário estabelecer regras e aplicar de forma equânime as leis tributárias, especialmente em um território novo como o das vendas pela internet. A matéria já passou pelo Senado e agora o nosso trabalho é promover esse entendimento e identificar oportunidades de melhoria do ambiente legal, da nossa legislação. Da mesma forma, esse debate se vincula de maneira direta ao pacto federativo, uma vez que trata sobre a arrecadação dos estados. Estaremos atentos e com o objetivo de fortalecer os estados, municípios e o comércio do país", afirmou Jaime.

PEC 197/12
O texto da PEC 197/12, que passou por votação no Senado no ano passado, trata sobre a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações e prestações realizadas “de forma não presencial” e que destinem bens e serviços a consumidor em outro Estado.
O projeto estabelece que se o consumidor estiver localizado em outro Estado e for contribuinte do imposto, caberá ao Estado de destino do produto o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual. Caso o consumidor final não seja contribuinte do imposto, o Estado de destino ficará com a diferença entre a alíquota interna do Estado de origem do produto e a interestadual.
A responsabilidade pelo recolhimento da diferença entre alíquota interna e a interestadual vai variar. Será do Estado destinatário, quando ele for contribuinte do imposto, ou do remetente, quando o Estado de destino do produto não for contribuinte do ICMS.
A proposta sobre o chamado “e-commerce” é uma das que trata do pacto federativo e reforma tributária no Congresso. Pela legislação atual, toda a arrecadação com o ICMS fica com o Estado de origem, onde ficam as sedes das lojas.

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