sábado, 1 de Março de 2014 05:55h Atualizado em 1 de Março de 2014 às 05:57h.

Jaime Martins pronuncia sobre PEC que contrata defensores públicos

O deputado federal, Jaime Martins (PSD) em entrevista a Gazeta do Oeste, relatou sobre a importância da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 247/2013, que exige a contratação de defensores públicos.

De acordo com o parlamentar esta proposta trata-se de um importante passo, porque faz com que cada comarca tenha o defensor público para assegurar o melhor funcionamento na justiça, principalmente, no que tange a defesa dos necessitados e dos direitos individuais e coletivos.
Ele explicou que a proposta já foi votada e aprovada em 1º turno por parlamentares da câmara dos deputados estipulando o prazo de 08 anos para que a União, Estados e Distrito Federal tenham defensores em todas as unidades jurisdicionais.
Conforme a justificativa da proposta, a defensoria é uma instituição pública que representa a garantia do cidadão, em situação de vulnerabilidade, de ter acesso à justiça, por meio de serviços inteiramente gratuitos e de qualidade. Elevada à categoria de instituição constitucional em 1988, apenas em 2004 o Congresso Nacional lhe conferiu a necessária autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
Passadas mais de duas décadas, a Defensoria Pública ainda não está instalada em todos os Estados da Federação. Em alguns casos, sequer o primeiro concurso público para o cargo de defensor público foi iniciado ou concluído.
De modo geral, o panorama da Defensoria Pública no Brasil ainda é marcado por uma grande assimetria, com unidades da federação onde seus serviços abrangem a totalidade das comarcas com defensores públicos e funcionários em quantidade razoável e outros onde nem ao menos 10% das comarcas são atendidas.
De acordo com estudos, no Brasil há 8.489 cargos criados de defensor público dos Estados e do Distrito Federal, dos quais 5.054 se desdobram para cobrir 28% das comarcas brasileiras.
Na Defensoria Pública da União a situação não é diversa: São 1270 cargos criados e apenas 479 efetivamente providos, para atender 58 sessões judiciárias de um total de 264, o que corresponde a uma cobertura de 22%.
Ainda a presente PEC propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.

Por fim, a PEC estabelece uma sessão própria para a Defensoria Pública. No entanto, o capítulo que trata das “Funções Essenciais à Justiça” (Cap. IV do Título III) se divide em três sessões: “Do Ministério Público”, “Da Advocacia Pública” e “Da Advocacia e da Defensoria Pública”. Portanto, assim como a Advocacia Pública constitui uma sessão única, com suas normas e estatuto jurídicos próprios, o mesmo ocorre com a Defensoria Pública. A alteração proposta traz sistematização mais adequada à realizada jurídica das distintas e complementares funções essenciais à justiça.
Até o fechamento desta edição ainda não havia a informação da votação desta PEC em segundo turno. 

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