segunda-feira, 6 de Abril de 2015 09:55h Lorena Silva

Juiz da Vara da Infância e Juventude de Divinópolis discursa contra a redução da maioridade penal

Em discurso na abertura da IX Conferência Municipal da Criança e do Adolescente, que ocorreu em Divinópolis na última terça-feira

Em discurso na abertura da IX Conferência Municipal da Criança e do Adolescente, que ocorreu em Divinópolis na última terça-feira, o juiz da Vara da Infância e Juventude, Francisco de Assis Correa, se manifestou contra a redução da maioridade penal. No mesmo dia, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovava a tramitação da PEC 171/93, que reduz a maioridade de 18 para 16 anos.
“Nós estamos aqui com o auditório repleto de jovens e há, em contrapartida, talvez como uma opção de combate à violência nos dias atuais, a chamada redução da maioridade penal. É uma questão que merece reflexão sim, mas consciente. Porque não é reduzindo a faixa etária que se vai resolver o problema dessa violência atribuída à juventude”, disse Francisco. O juiz contou que no dia anterior assistia a um programa televisivo em que o apresentador mostrava que 88% da população era a favor da redução.
Segundo Francisco, o apresentador fazia um apelo aos legisladores para que trabalhassem essa vontade do povo para reduzir a maioridade penal, dizendo que “se tiver que reduzir, que reduza para 16, 14, 12. Vamos chegar aos doze e pronto, coloca todo mundo na cadeia”. “Isso para nós é um tapa no rosto. Ficamos com o rosto avermelhado porque aquilo é realmente um despropósito, é um trabalho contra a conscientização daquilo que realmente é a causa dos problemas atuais”, argumenta o juiz.
Ele evidencia que a simples redução da maioridade penal não resolve os problemas relacionados à violência. “Não é por aí. É uma questão de educação, uma questão de preservar a juventude. Quando se diz redução dessa maioridade penal é um atentado contra a própria juventude.”

 

TRAMITAÇÃO DA PEC
No mesmo dia da Conferência, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 42 votos a 17, a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Na mesma sessão, por 43 votos a 21, a CCJ havia rejeitado o relatório do deputado Luiz Couto (PT-PB) contrário à proposta que reduz a maioridade.
Depois de ter passado pela CCJ – que analisa somente a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa da PEC – a Câmara deverá criar uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, durante o prazo de 40 sessões do Plenário. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos – ou 60% dos deputados – em cada uma das votações.
Caso aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, sendo necessário ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto do modo como recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Já se o texto for alterado, volta para a Câmara para ser votado novamente.
*Com informações de Luciano Eurides para a Rádio Minas

 

Crédito: Lorena Silva

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