quinta-feira, 5 de Novembro de 2015 09:06h Atualizado em 5 de Novembro de 2015 às 09:09h. Jotha Lee

Juiz nega liminar em Ação Civil que pedia paralisação de loteamento no Morro das Antenas

Decisão lembra que a obra foi liberada pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

Em decisão publicada ontem, o juiz Núbio de Oliveira Parreiras, titular da Vaza de Fazendas Públicas e Autarquias, negou o pedido de liminar feito em Ação Civil Pública (ACP) pelo promotor Alessandro Garcia, titular do Ministério Público do Meio Ambiente, para a paralisação imediata da construção de um condomínio fechado no Morro de São Francisco, popularmente denominado Morro das Antenas, localizado imponentemente na região Sudeste da cidade. A ACP, distribuída no dia 14 de outubro, foi ajuizada após representação feita pelo advogado Robervan Faria, alegando vasto crime ambiental em uma área considerada “topo de morro”, o que é proibido pela legislação, além de ferir o Plano Diretor, que em seu artigo 51 define o Morro das Antenas como Área Especial Localizada (AEL), que tem por objetivo “revitalizar áreas de interesse ambiental e seu entorno para suprir a carência de áreas verdes de convívio ou criar ou revitalizar áreas de interesse sociocultural”.
O loteamento para a construção do condomínio fechado Vivendas da Serra foi iniciado no mês de outubro e de imediato provocou grande devastação de uma área até então composta por mata nativa, vegetação rasteira e rica fauna e flora. Com 179 hectares de área, o Morro das Antenas passou a ser denominado Morro de São Francisco em 1987, por força da lei municipal 2.224, mas o nome oficial nunca foi usado pela população. Nos últimos anos, estranhamente o local passou a ser alvo de queimadas criminosas no período de inverno e esse ano, uma faixa de terreno correspondente a quatro campos de futebol foi totalmente devastada pelo fogo no início do mês de julho. O fogo atingiu boa parte da gleba onde o condomínio está em construção.
A prefeitura, que é ré na ACP juntamente com a Orion Participações e Empreendimentos – proprietária do condomínio – confirmou que todas as licenças ambientais e urbanísticas necessárias foram concedidas. O Condomínio Vivendas da Serra vai ocupar uma área de 113.325,18 metros quadrados. A transformação do terreno em área residencial foi aprovada pela Câmara em 2010, porém, dependia de um decreto do Executivo para sua regulamentação. O decreto 11.856 foi assinado pelo prefeito Vladimir Azevedo no dia 1º de julho passado e publicado na edição do dia 14 do mesmo mês do Diário Oficial dos Municípios. Com a publicação do decreto, ficou regulamentado “o projeto de parcelamento de solo urbano denominado Condomínio Horizontal Fechado Vivendas da Serra”.

 

LIMINAR NEGADA
Ao negar a liminar, o juiz Núbio de Oliveira Parreiras sustentou que “no exercício de sua competência, o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (Codema) emitiu licença de instalação do parcelamento do solo denominado Condomínio Horizontal Fechado Vivendas da Serra, localizado na Fazenda Chácara (Morro das Antenas), Zona Urbana deste Município de Divinópolis”. Segundo Núbio Parreiras, “esse ato administrativo goza de presunção de legitimidade e só pode deixar de produzir seus efeitos no caso de prova de sua ilegalidade”.
Ainda de acordo com o magistrado o fato de o artigo 51, do Plano Diretor, definir o local como topo de morro e Área Especial localizada, não acarreta nenhuma irregularidade. “Não invalida a licença de instalação, que foi concedida em 2010, ao passo que a referida regra entrou em vigor no dia 8 de abril de 2014 e não pode retroagir para prejudicar ato jurídico perfeito”, afirmou. Entretanto, o juiz ignorou o fato de que a regulamentação da lei que permitiu o parcelamento do solo no Morro das Antenas ter ocorrido somente no dia 14 de julho desse ano, com a publicação do decreto 11.856, ou seja, mais de um ano após a aprovação do Plano Diretor.
“A mera suspeita do Ministério Público de que a área seja de preservação permanente, a princípio, não tem o condão de macular o trabalho realizado pelo Codema, que concluiu que o local licenciado não é de preservação permanente”, escreveu o juiz, mais uma vez ignorando a legislação, já que o Plano Diretor estabeleceu o Morro das Antenas como área de preservação, assim como o fato também não foi levado em conta pelo Codema. Chama a atenção o fato de que o Plano Diretor, elaborado numa parceria entre a Prefeitura e a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), votado e aprovado no ano passado pela Câmara, estabeleceu o Morro como área de preservação quatro anos depois da aprovação do parcelamento, que autorizou a construção do condomínio. Em tese, o Plano Diretor, ao ser elaborado, não observou essa modificação.
Após o indeferimento do pedido liminar, o promotor Alessandro Garcia impetrou petição pedindo a revisão da decisão. Esse pedido também será julgado pelo juiz Núbio de Oliveira Parreiras, que há dois meses foi autor de mais uma decisão polêmica ao mandar extinguir a Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Defesa do Cidadão, pleiteando a suspensão da cobrança da tarifa pelo tratamento do esgoto, que vem sendo embutida na conta de água do consumidor desde 2012, embora a Copasa não esteja, efetivamente, tratando o esgoto que é jogado no Rio Itapecerica. Parreiras determinou a extinção da ação, argumentando que a cobrança da taxa é legal. O promotor Sérgio Gildin, titular nessa Ação, já pediu revisão da sentença no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

 

Créditos: Jotha Lee

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