sexta-feira, 13 de Março de 2015 10:06h Atualizado em 13 de Março de 2015 às 10:09h. Jotha Lee

Justiça manda Prefeitura quitar dívida com empreiteira denunciada em fraudes no PAC Saneamento

Empresa é apontada como laranja em esquema para contratação de servidores sem concurso

Foi publicada ontem a decisão do juiz Núbio de Oliveira Parreiras em ação ordinária ajuizada pela Atitude Engenharia contra a Prefeitura, na Vara de Fazendas e Autarquias, exigindo o pagamento por serviços prestados em obras do PAC Saneamento, que estão sob investigação do Ministério Público Federal (MPF) suspeitas de fraudes, superfaturamento de preços e desvio de recursos. A Atitude Engenharia é uma das empreiteiras denunciadas por fraudar o programa e no ano passado foi notificada pela Prefeitura a devolver R$ 311,9 mil aos cofres do município, por superfaturamento de preços envolvendo as obras do PAC Saneamento.
A Atitude Engenharia tem uma relação nebulosa com o município de Divinópolis. Ela entrou no PAC Saneamento sem licitação, recomendada pelo então secretário de Obras do ex-prefeito Demetrius Pereira, Lúcio Espíndola, acusado de ser o mentor do esquema fraudulento do PAC, envolvendo recursos do Ministério das Cidades de R$ 48,3 milhões.
O caso está sendo investigado desde 2011 em inquérito civil do MPF e sete agentes públicos e duas construtoras são acusados de várias irregularidades, entre elas desvio de recursos através de superfaturamento de preços.  O Inquérito Civil Público (ICP) em andamento na Procuradoria da República envolve o ex-prefeito Demetrius Pereira (PT) e seus ex-secretários, Dárcio Abud Lemos e Lúcio Espíndola, além de advogados e engenheiros da Prefeitura, já formalmente acusados de improbidade administrativa.
O processo investigativo foi aberto em 2011 e apura irregularidades no processo licitatório 001/2006, que gerou o contrato 027/2006, do qual saiu vencedor o consórcio formado pelas empreiteiras Conserva de Estradas e Libe Construtora. Os recursos seriam destinados a asfaltamento nos itinerários do transporte coletivo, revitalização da área central da cidade e canalização de córregos. Em 2010, a Libe Construtora desistiu do contrato e, sob-recomendação de Lúcio Espíndola, o convênio foi repassado, sem licitação, para a Sabre Engenharia, que em 2013 mudou sua razão social para Atitude Engenharia.
Em uma ação civil que será apreciada pelo Tribunal de Justiça no próximo dia 16, a Atitude Engenharia é apontada como laranja em um esquema para a contratação de funcionários sem concurso público. Os outros dois envolvidos nessa acusação são Dárcio Abud Lemos e Lúcio Espíndola, principais suspeitos de fraudar o PAC Saneamento, conforme noticiou reportagem do Gazeta do Oeste na edição do dia 7 de março.

 

CABO DE GUERRA
A Prefeitura de Divinópolis e a Atitude Engenharia estão travando uma intensa disputa desde o ano passado, quando o município suspendeu os pagamentos pelos serviços prestados pela empresa em obras do PAC Saneamento. A suspensão foi motivada porque a empreiteira não possuía as certidões negativas de débito do INSS, conforme exigência do edital. Em março do ano passado a Atitude Engenharia ajuizou ação ordinária contra o município com pedido de liminar para receber pagamentos por serviços prestados, mesmo não possuindo a certidão negativa.
O juiz Núbio de Oliveira Parreiras, titular da Vara de Fazenda e Autarquias, concedeu a liminar parcial à empresa em março do ano passado. Na decisão, o juiz lembrou que não poderia obrigar o município a pagar os valores pedidos pela empreiteira, pois isso só pode ocorrer em eventual execução de sentença. Entretanto, lembrou que “a jurisprudência é pacífica em considerar ilegal a exigência de apresentação de certidões negativas de débito fiscal para se efetuar o pagamento de serviço prestado”. Assim, ele concedeu a liminar parcial, determinando à Prefeitura afastar a exigência contratual de apresentação da certidão negativa de débito. A procuradoria do município contestou a decisão liminar, mas não obteve êxito e o município se viu obrigado legalmente a pagar os valores pleiteados pela Atitude Engenharia.
Ontem saiu a decisão do mérito na ação ordinária ajuizada pela Atitude Engenharia e o juiz considerou procedente o pedido da empreiteira, determinando ao município o pagamento dos valores pleiteados.  Na decisão, o juiz escreveu que a exigência da certidão negativa do INSS encontra respaldo contratual, mas não tem respaldo legal. “A regularidade fiscal é condição para a habilitação na licitação e para a execução do contrato pela empresa contratada, mas não é condição para pagamento dos serviços já executados. Noutras palavras, a Administração Pública pode até rescindir o contrato caso o contratado não comprove sua regularidade fiscal. Ainda que a Administração rescinda o contrato pelo motivo em análise ela terá que pagar os valores relativos aos serviços já executados, sob pena de enriquecimento indevido.”, escreveu o magistrado.
O juiz condenou a Prefeitura a pagar R$ 2 mil em honorários advocatícios e a efetuar o pagamento da dívida pleiteado pela Atitude Engenharia. “Julga-se procedente o pedido, para condenar o réu, Município de Divinópolis a pagar à autora, Atitude Engenharia, as quantias devidas em virtude da execução dos serviços objeto do contrato nº 27/2006 [PAC Saneamento], demonstrada nos documentos que instruíram a inicial, corrigidos monetariamente a partir de quando eram devidas e acrescidas de juros a partir da citação (...) e a não exigir da autora certidão negativa de débitos como condição para os demais pagamentos relativos ao contrato nº 27/2006, confirmando-se a liminar”, foi a sentença de Núbio Parreiras.
A Prefeitura ainda pode recorrer da decisão, porém a Procuradoria Jurídica do Município não se manifestou sobre o assunto, conforme pedido feito pela reportagem. Os valores a serem pagos á empreiteira não foram divulgados.

 

Crédito: Arquivo/GO

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