terça-feira, 10 de Março de 2015 11:30h Atualizado em 10 de Março de 2015 às 11:33h. Jotha Lee

Justiça marca julgamento de acusados de fraudar o PAC Saneamento

Eles respondem por improbidade no primeiro caso que vai à Julgamento envolvendo o programa

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) marcou para o dia 16 de abril o julgamento de Ação Civil por ato de improbidade administrativa envolvendo denúncias de fraudes no PAC Saneamento em Divinópolis. A Ação Civil Pública (ACP) pede a responsabilização, por ato de improbidade administrativa, de dois ex-secretários municipais que atuaram no governo Demetrius Pereira (PT) e foram mantidos por Vladimir Azevedo (PSDB) após sua eleição em 2008.
Os ex-secretários municipais Dárcio Abud Lemos, da Saúde, e Lúcio Espíndola, ex-superintendente da Usina de Projetos, já formalmente acusados pelo Ministério Público Estadual (MPE) de serem os mentores do esquema de fraudes em recursos do PAC Saneamento, que continua sob investigação em Inquérito Civil (IC) do Ministério Público Federal, também são acusados de envolvimento na contratação ilícita de pessoal, sem concurso público, para a execução de atividades típicas do exercício de cargos públicos.
Além dos ex-secretários também estão sendo acusados de participar do esquema a Lince Engenheiros e Consultores – cuja sede ficava em Igarapé, Região Metropolitana de Belo Horizonte, e cuja principal atividade econômica era a administração de obras – e seu representante, Flávio Henrique Anunciação. A empresa não está ativa na Receita Federal e teve suas atividades encerradas no dia 18 de março do ano passado.

 

 

ACUSAÇÕES
De acordo com a Ação Civil ajuizada pelo MPE, a Lince Engenheiros, após processo de licitação, foi contratada, em 2006, pelo então secretário municipal de Viação e de Obras Públicas, Dárcio Abud Lemos, com o auxílio do então diretor de Obras, Lúcio Espíndola, ainda no governo Demetrius Pereira. Inicialmente, a previsão era de que os serviços fossem prestados em apoio às equipes da secretaria para elaboração de projetos e para a fiscalização de obras do PAC Saneamento, cujos recursos liberados pelo Ministério das Cidades atingiram o montante de R$ 48,3 milhões.
O MPE concluiu que a contratação do pessoal sem concurso, ainda que temporária, teve como alvo dar emprego a apadrinhados. De acordo com o MPE, Dárcio Abud Lemos foi o responsável pelas contratações e Lúcio Espíndola era quem indicava os profissionais que prestariam os serviços contratados, os quais não tinham qualquer vínculo com a sociedade empresária Lince Engenheiros Consultores. Ainda segundo o MPE, o representante da Lince, Flávio Henrique da Anunciação, era “antigo conhecido” de Lúcio Espíndola e “emprestou” a empresa para concretizar o ato de improbidade.
O MPE constatou ainda que, na verdade, a contratação da empresa foi uma manobra para o fornecimento de mão de obra à Prefeitura. O valor estimado do contrato superou a casa dos R$ 70 mil. Por isso, a instituição pediu a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa, com o devido ressarcimento ao erário.
Em setembro do ano passado, o juiz Núbio Parreira de Oliveira, titular da Vara de Fazenda e Autarquias, rejeitou a ação sob alegação de falta de provas. Para o juiz, a denúncia anônima que originou a Ação do MPE era sem validade. “Qualquer investigação deve ser aberta com base em provas, não em acusações de pessoas que sequer poderão ser responsabilizadas por seus atos. É possível uma pessoa denunciar algo e pedir para não ser identificada. Mas abrir procedimento com base em uma denúncia anônima é inviável”, escreveu Núbio Parreira em sua decisão.

 

APELAÇÃO
O MPE ingressou com recurso de apelação pedindo a reforma da decisão de primeira instância, na qual a Justiça em Divinópolis indeferiu a inicial em Ação Civil Pública pedindo a responsabilização, por ato de improbidade administrativa, dos dois ex-secretários municipais, da empresa e de seu representante.
Segundo o MPE, ao negar o pedido o juiz Núbio Parreira utilizou, como principal argumento, o fato das provas constantes do Inquérito Civil e, consequentemente, da ação, terem sido colhidas a partir de denúncia anônima recebida pela Promotoria de Justiça no município. “O magistrado indeferiu o pedido de plano, sem permitir a instrução judicial, tendo em vista o argumento de que o inquérito foi baseado em denúncia apócrifa”, explica o promotor de Justiça, Gilberto Osório Resende.
No recurso interposto no TJMG, o promotor Gilberto Osório salientou que a decisão desprezou a existência das provas contidas nos autos do processo. Ele também destacou que há doutrina, jurisprudência e normas brasileiras que permitem, sim, a investigação baseada em representação anônima.
Conforme citado no recurso, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, o simples fato de o Inquérito Civil ter-se formalizado com base em denúncia anônima não impede que a instituição realize administrativamente as investigações para formar juízo de valor sobre a veracidade da notícia. O promotor de Justiça acrescenta que essa autorização se faz presente também na Lei Orgânica do Ministério Público e na Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público.
Gilberto Osório ressalta que a representação recebida pelo MPE narrou detalhadamente vários atos ilícitos praticados na Administração Pública Municipal, apontou seus autores e indicou a participação de cada um dos acusados. “O Inquérito Civil demonstrou que o povo pagou muito caro pelos atos de improbidade administrativa, praticados pelos apelados”, finaliza.
A apelação foi acatada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o julgamento dos acusados foi marcado para o próximo dia 16 de abril. Se condenados, eles serão enquadrados na Lei 8.429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato ou função pública. Entre as sanções aplicáveis estão a perda de cargos públicos, suspensão de direitos políticos, ressarcimento ao erário, perda de bens obtidos ilicitamente, vedação de contratarem ou receberem benefícios fiscais ou creditícios com a Administração Pública, pagamento de multa civil, independentemente das responsabilizações nas esferas administrativa, política e penal.
Ontem, a reportagem do Gazeta do Oeste tentou contato com Lúcio Espíndola e Dárcio Abud. No caso do primeiro, as ligações feitas ao seu celular eram destinadas somente à Caixa Postal e ele não retornou aos recados com pedido de entrevista deixados pela reportagem. Dárcio Abud Lemos declarou-se inocente de todas as acusações que lhe são imputadas envolvendo fraudes no PAC Saneamento e também nesse caso. Quanto à empresa e seu representante envolvidos, não foi possível o contato porque a Lince Engenheiros teve suas atividades encerradas em março do ano passado, não havendo contatos disponíveis nas listas telefônicas.

 

Crédito: Arquivo/GO

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