Legislativo aprova seis projetos na 15ª Reunião Ordinária em Divinópolis.

11 JUN 2020

A Câmara Municipal de Divinópolis aprovou, na manhã de ontem (10.junho.2020), durante a 15ª Reunião Ordinária,  seis (06) projetos de lei de um total de sete (07) colocados na Ordem do Dia e debatidos em Plenário. Políticas de atenção às pessoas com fibromialgia, autorização para construção de banheiros públicos em parcerias público-privadas e obrigatoriedade das locadoras de imóveis disponibilizarem informações sobre a existência ou não de acessibilidade para deficientes, estão entre as propostas debatidas e aprovadas pelos vereadores. 

Ordem do Dia 

Na abertura da Ordem do Dia, foi aprovada por 15 votos favoráveis, em 1ª votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 4 de 2019, de autoria do vereador Edsom Sousa (CDN) e parlamentares, que acrescenta à Lei Orgânica Municipal o inciso VII, ao § 2o, no Art. 48; o § 3o, no Art. 84, dispõe sobre a criação dos Conselhos Municipais e sobre a obrigatoriedade de realização de Audiência Pública sobre o Plano Plurianual. O texto foi defendido em Plenário, pelo autor, como uma forma de autonomia, transparência e maior diálogo do Poder Legislativo com a população Divinopolitana e suas entidades representativas. 

Na sequência, foi aprovado por 13 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 84 de 2019, de autoria dos vereadores Josafa Anderson (CDN), Renato Ferreira (PSDB) e Eduardo Print Jr (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de imóveis disponibilizarem nos anúncios de imóveis comerciais disponíveis para locação, informações sobre a existência ou não de acessibilidade para pessoas deficientes e da outras providencias. Durante os debates o líder do Governo na Câmara, vereador Eduardo Print Jr (PSDB), defendeu a proposta e defendeu o trabalho e propostas apresentadas pelo Fórum de Desburocratização, demonstrando a importância de esclarecimentos sobre a atual legislação e as políticas de inclusão social. 

Único item não apreciado na Ordem do Dia, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 94 de 2019, de autoria da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Ciência da Câmara, que dispõe sobre a proibição de capina química nas áreas que menciona no âmbito do município de Divinópolis, foi retirado de pauta pela Mesa Diretora. A proposta, assinada pelos vereadores Renato Ferreira (PSBD), Doutor Delano (MDB) e Josafa Anderson (CDN), recebeu um pedido de Emenda e por isso ficou prejudicada. 

De autoria do vereador César Tarzan (PSDB), foi aprovado por 14 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 98 de 2019  que declara de utilidade pública a Associação Começo, Meio e Fim, com sede e foro neste Município. O trabalho humano, educacional e de acolhimento social, realizado pela entidade, foi exaltado pelos vereadores que votaram favoráveis ao projeto.  

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 102 de 2019, de autoria dos vereadores César Tarzan (PSDB) e Janete Aparecida (PSC), que Institui o Dia de Conscientização ao Tratamento da Fibromialgia no âmbito do município de Divinópolis dá outras providências. A proposta recebeu 12 votos favoráveis e foi fruto de amplo debate realizado pelos vereadores autores com a secretaria Municipal de Saúde, entidades representativas e pacientes.  Uma Audiência Pública para debater o tema chegou, inclusive, a ser realizada na sede do Poder Legislativo para aprimorar a proposta. 

Na mesma linha do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 102 de 2019, também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 105 de 2019, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. A proposta, também de autoria dos vereadores César Tarzan (PSDB) e Janete Aparecida (PSC), recebeu 12 votos favoráveis. 

Fechando a pauta, foi analisado e aprovado por 10 votos favoráveisProjeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 4 de 2020, de autoria do vereador Nego do Buriti (PSB), que autoriza a construção de banheiro público pelo Poder Executivo ou mediante parceria com a iniciativa privada. O texto foi exaltado pelos vereadores presentes em Plenário, que apontaram  situações onde a atuação de entes privados pode ser importante, por meio de autorização do poder público, para beneficiar espaços públicos,como praças e equipamentos de uso coletivo. 

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