segunda-feira, 30 de Janeiro de 2012 19:24h Atualizado em 31 de Janeiro de 2012 às 09:36h.

Legislativo justifica acordo de líderes para convocação de Extraordinária

Oposição pede esclarecimento sobre convocação da sessão

Após um dos vereadores de oposição ao governo, solicitar do presidente da Casa Legislativa o ofício que o comunica oficialmente a sessão Extraordinária, a Câmara Municipal em nota a imprensa explicou como é feito o Acordo de Líderes.
Em nota a Câmara esclarece que: “O Acordo de Líderes é um instrumento regimental muito usado em situação que seja necessário alterar a tramitação de matérias. Previsto no Art. 64 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara de Divinópolis, está em
simetria com os Regimentos da Assembléia de Minas, Câmara Federal e Senado.”
De acordo com o parágrafo 4º do Art. 64, o Acordo de Líderes será aceito se subscrito por 2/3 dos membros do Colégio de Líderes composto pelos líderes das bancadas e dos blocos parlamentares.
Portanto, na reunião extraordinária da última semana, os vereadores utilizaram deste
instrumento para apreciar e votar dentre outras matérias, o IPTU Solidário. Sem o acordo, o projeto, de autoria do Executivo, protocolado no dia 23 de
janeiro, entraria em tramitação na Casa, somente na primeira reunião
Ordinária, ou seja, no próximo dia 2 de fevereiro, quando termina o
recesso parlamentar, e seria apreciado após tramitar duas reuniões,
estando apto para votação somente no dia 7 de fevereiro.
O projeto deveria ser votado ainda neste mês para que a Lei produza seus
efeitos à partir de Janeiro de 2012, beneficiando aqueles que foram
prejudicados pelas chuvas. Contudo, o projeto autoriza o Executivo Municipal a estender aos atingidos por casos de situação de emergência ou calamidade pública, os benefícios da Cota Básica Única e Social, desde que atendam requisitos descritos na lei.
Segundo a nota enviada pelo poder Legislativo, como método de agilizar o processo legislativo e beneficiar as famílias prejudicadas
com as chuvas, as lideranças partidárias na Câmara assinaram o Acordo,
permitindo a aprovação da matéria na reunião extraordinária, do dia 25 de
janeiro. O instrumento regimental não tem efeito sobre as demais
proposições em tramitação

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