Lei sobre acessibilidade apresentada por Vereador Eduardo Print Jr é aprovada por unanimidade.

13 JUN 2020

Na manhã da última quarta-feira (10), em Reunião Ordinária na Câmara Municipal, foi aprovada, por unanimidade, o Projeto de Lei CM 084/2019, que obriga as locadoras de imóveis a disponibilizarem em seus anúncios comerciais informações sobre a existência ou não de acessibilidade no local para pessoas com necessidades especiais. O projeto, que tramitava desde o ano passado na casa, é de autoria do vereador Eduardo Print Júnior.

De acordo com o edil, esse projeto garante segurança não somente para as pessoas com necessidades especiais, mas para quem alugar um imóvel para abrir um estabelecimento comercial. "Tem casos em Divinópolis de comércio que está parado por não ter a licença do Corpo de Bombeiros. Isso obriga o dono do imóvel a fazer readequações e, enquanto elas são feitas, o estabelecimento não pode abrir. E caso o comerciante opte por mudar de endereço, tem a multa rescisória. É um efeito cascata que, com essa medida, estará resolvido", afirma Eduardo Print Júnior. 

O projeto prevê multa caso a lei seja descumprida. "O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o infrator uma notificação, que implicará obrigatoriedade de o infrator sanar a irregularidade dentro do prazo de 10 dias. A multa a ser aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade dentro do prazo fixado será de 20 UPFMD a ser aplicada em dobro no caso de reincidência", garantem os artigos 3º e 4º do projeto.

 

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