quarta-feira, 8 de Abril de 2015 10:22h Atualizado em 8 de Abril de 2015 às 10:26h. Jotha Lee

Leis divinopolitanas não são cumpridas por falta de fiscalização e regulamentação

Legislação é repleta de datas comemorativas que nunca foram lembradas

Ao longo de sua história, a Câmara Municipal de Divinópolis já aprovou 7.932 leis ordinárias e 172 leis complementares, tornando a legislação da cidade uma das mais inchadas entre os municípios de médio porte do país. Muitas dessas leis tornaram-se ultrapassadas ou sem aplicabilidade. Já a grande maioria das leis que ainda devem ser cumpridas continua somente no papel por motivos diversos, entre eles a falta de regulamentação.
Outras leis, que dependem da iniciativa do poder público, ficam esquecidas, pois o município não vai punir a si mesmo pela desobediência. E boa parte dessas leis não prevê nenhum tipo de sanção. Para que toda essa legislação fosse cumprida, seria necessária participação efetiva por parte da Câmara, fiscalizando e cobrando o cumprimento das normas.
Um levantamento feito pela Gazeta do Oeste constatou que das 8.104 leis já aprovadas pela Câmara desde 1912, 17,48% (1.417) são nomes de ruas. Um fato curioso ocorreu em 1962, quando o então prefeito Sebastião Gomes Guimarães sancionou a lei 532, que mudou o nome da Avenida Diamante, no bairro Niterói, que passou a ser denominada Avenida Governador Magalhães Pinto.
O fato causou revolta à população do bairro, cujas ruas levam nomes de pedras preciosas ou elementos químicos. A principal via do bairro teve seu nome desfigurado, mas, segundo historiadores, o prefeito manteve a medida sob o argumento de que o político Magalhães Pinto merecia a homenagem de Divinópolis.
Existem as leis transitórias como, por exemplo, as normas que autorizam a abertura de créditos especiais ou que autorizam o Executivo a contrair empréstimos. Essas leis são feitas exclusivamente para um único objetivo e depois de cumprido elas continuam existindo, sem nenhuma função, uma vez que sua aplicabilidade já foi atingida.
Para acabar com esse emaranhado de leis, em 2010, a Câmara Municipal criou a Comissão Especial de Consolidação das Leis, presidida pela então vereadora Heloisa Cerri (PV), cujo objetivo era analisar a legislação e propor a revogação das leis inúteis. Em dois anos, a Comissão liquidou cerca de 2 mil leis inócuas, entretanto, em 2012, os trabalhos foram suspensos por falta de funcionários.

DATAS
Depois dos nomes de ruas, as datas comemorativas são as preferidas dos vereadores. São leis que definem datas para comemorações do Dia Municipal de um determinado acontecimento. O Executivo fica responsável pela aplicação dessas leis e, como não há fiscalização e os autores dessas propostas quase sempre o fazem apenas por fisiologismo, a norma nunca é cumprida. Esse é o caso da Lei 7.097, de 2007, que instituiu o Dia da Família na Escola. Embora seja uma boa ideia, a lei nunca saiu do papel.
Há também o Dia do Contabilista, do Administrador, do Empresário, do Evangélico e mais 44 leis criando datas comemorativas. Todas passam despercebidas, sem cobrança de seus autores e sem a iniciativa do Executivo para cumpri-las. Nesta situação estão dezenas de leis e parte delas são boas ideias que poderiam dar importantes contribuições para o município.
Há também algumas leis que são verdadeiras aberrações e só foram aprovadas devido ao corporativismo que há no Legislativo. O ex-vereador Waldemar da Pamer (PMDB), de uma tacada só apresentou três Projetos de Lei em 2009, criando os Dias do Atlético, do Atleticano, do Cruzeiro, do Cruzeirense, do Guarani e do Torcedor Bugrino.  Os projetos foram aprovados por unanimidade, sancionados pelo prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) e transformados em leis municipais que estão em pleno vigor.
Entre as leis municipais de datas comemorativas está o Dia Municipal de Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes, comemorado no dia 18 de maio. Essa também é a data nacional em que a questão é tratada com maior amplitude pública. Em Divinópolis, o promotor da Infância e Juventude, Carlos José Fortes, o Casé, lembra que a data de 18 de maio é comemorada com grande participação em Divinópolis. “Comemoramos a data nacional que também é nesse dia. Mas existe o dia nacional, o dia estadual e o dia municipal. O importante é a utilização da data para chamar a atenção para uma questão realmente grave”, afirma.
Casé Fortes lembra que 18 de maio foi escolhido para a comemoração em homenagem à menina Araceli Cabrera Crespo, assassinada aos 13 anos em Vitória, no Espírito Santo, em 1973. O promotor conta que a menina foi assassinada por dois homens e seu corpo foi encontrado somente seis dias depois, desfigurado por ácido e com marcas de extrema violência e abuso sexual. Os autores do crime, pertencentes a famílias influentes do Espírito Santo, jamais foram condenados, mesmo com fortes evidências de que este não foi o primeiro crime da dupla.

LEIS IMPORTANTES
No levantamento feito pela Gazeta do Oeste, constatou-se que quase a metade das leis divinopolitanas não é cumprida, a maior parte por falta de fiscalização, responsabilidade da Prefeitura. Também há leis que deveriam ser regulamentadas e que gerariam benefícios importantes para o cidadão e outras que simplesmente são desconhecidas.
Uma das leis de caráter ambiental mais importantes foi aprovada pela Câmara Municipal em 2009. De autoria da ex-vereadora Heloisa Cerri (PV), a lei 7.036 torna obrigatória a instalação de hidrômetros individuais nos condomínios. Além de tornar a cobrança mais justa, com cada morador pagando o que realmente gasta, a lei também permitiria a redução no consumo.
Cinco anos depois de aprovada, a norma ainda aguarda regulamentação do Executivo e nenhum projeto arquitetônico aprovado nesse período teve que passar pelo crivo da lei. “É um absurdo que cinco anos depois o prefeito ainda não tenha regulamentado uma lei tão importante. Isso nos dá a sensação de que as leis em Divinópolis não têm o mínimo valor e que são feitas apenas para vereador mostrar serviço”, dispara Heloisa Cerri.
A ex-vereadora tem motivos de sobra para se irritar com o descumprimento das leis. É de sua autoria a Lei 7.048, também de 2009, que desobriga gestantes e obesos a passarem pela roleta do transporte coletivo. A lei exige que seja colocado um aviso na parte dianteira dos ônibus, informando sobre a norma.
Entretanto, já caminhando para o sexto ano, as placas com os avisos nunca foram colocadas nos veículos do transporte coletivo. “Lamento que essas leis não tenham passado pela eficiência do gestor. Leis que fazem a diferença no cotidiano de toda comunidade e que ajudariam a muita gente”, finaliza a ex-vereadora.

 

Crédito: Arquivo/GO

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