sábado, 3 de Outubro de 2015 05:06h Rafael Camargos

Ministério da Previdência aprova aposentadoria de servidores públicos em Minas Gerais.

Ministério da Previdência aprova aposentadoria de servidores públicos em Minas Gerais

Em andamento desde o ano passado, foi autorizada esta semana, a proposta de aposentadoria para os servidores públicos do estado de Minas Gerais.
O Governo Estadual começou a receber pedidos de aposentadoria dos profissionais afetados pela “Lei 100”, nesta segunda-feira (28).
Através de um sistema online, criado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e a Secretaria de Estado da Educação (SEE), os servidores públicos já podem encaminhar uma solicitação para requerer o direito aposentadoria.
A estimativa do governo estadual é de que cerca de que 8 mil pedidos sejam encaminhados e mais de 5,2 mil solicitações de aposentadorias sejam analisadas.
O secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, garantiu que todos os funcionários enquadrados na regra serão aposentados. “Em breve, vamos ter uma previdência estadual renovada, bem gerida e com governança, o que exige transparência e participação dos servidores”, disse.
Segundo o Governador de Minas, Fernando Pimentel, a aprovação foi confirmada pelo Ministério de Previdência de Minas Gerais. “Eu não poderia estar em uma alegria maior. O Ministério da Previdência autorizou a nossa proposta: todos os professores que até dezembro completarem o tempo de aposentadoria serão aposentados pelo Estado”, afirmou o governador durante um evento no Sul de Minas.
Pelo Facebook, a presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (SindUte), Beatriz Cerqueira, também comemorou o anúncio feito por Pimentel. “Acabo de receber uma ligação do Governo, confirmando o que sempre defendemos: servidor da Lei 100 que adquirir o direito de se aposentar enquanto estiver vinculado ao Estado até 31/12/2015 será aposentado pelo Regime Próprio de Previdência. As pastas dos servidores finalmente serão recebidas para afastamento à aposentadoria!”, escreveu ela no seu perfil na rede social.
O Governo de Minas Gerais espera aposentar todos os servidores efetivados pela Lei 100/07 que completarem os requisitos para requerer o benefício até o dia 31 de dezembro deste ano.
Os trabalhadores interessados em entrar com o pedido de aposentadoria devem procurar as Superintendências Regionais de Ensino, com documentação que comprove o tempo de trabalho.
Um dos objetivos do Governo é garantir um acerto de contas com o Ministério da Previdência, que é estimado em R$ 10 bilhões.

O que é a “Lei 100”?

A “Lei 100” é uma Lei complementar, criada para corrigir e regularizar a situação previdenciária dos servidores públicos em Minas, a partir da Lei, os servidores efetivados passaram a ter reconhecidos seus direitos previdenciários pelo Governo do Estado nas mesmas condições de todos os outros trabalhadores com vinculação de natureza permanente.
Os demais servidores não alcançados pela efetivação também tiveram a sua vida previdenciária definida e foram vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS.

Lei de efetivação de professores sem concurso é inconstitucional

Em março de 2014, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a “Lei 100”, que efetivou servidores não concursados, era inconstitucional, com esta determinação, os funcionários foram instruídos a deixarem seus cargos.
A decisão afetou cerca de 60 mil servidores da área da educação, que hoje atuam no estado sem ter passado por concurso público.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876, para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar (LC) 100/2007, de Minas Gerais. De acordo com o processo, ajuizado pelo procurador geral da República, a lei promoveu a investidura de profissionais da área de educação em cargos públicos efetivos sem a realização de concurso público, contrariando o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

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