sexta-feira, 27 de Março de 2015 10:53h Atualizado em 27 de Março de 2015 às 11:07h. Jotha Lee

Ministério Público admite possível manobra em Projeto que visa acabar com o apostilamento

O Ministério Público Estadual, através do promotor Sérgio Gildin, titular da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, enviou recomendação à Câmara Municipal para que não seja votado o Projeto de Lei Complementar 004/2015

O Ministério Público Estadual, através do promotor Sérgio Gildin, titular da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, enviou recomendação à Câmara Municipal para que não seja votado o Projeto de Lei Complementar 004/2015, enviado pelo prefeito Vladimir Azevedo (PSDB). A proposta visa acabar em definitivo com o instituto do apostilamento no município, com a revogação da Lei 163/2011, que extinguiu o apostilamento. Entretanto, a legislação deixou brechas para que cerca de cem servidores ainda fossem beneficiados nos quatro últimos anos. Através das chamadas regras de transição, esses benefícios ainda continuam sendo concedidos, contemplando quem completou cinco anos no cargo.
O apostilamento permite a funcionários públicos municipais receberam salários muito acima dos ganhos previstos em seus cargos reais. Essa situação ocorre quando o servidor é indicado a cargos de confiança com salário muito superior ao pagamento a que tem direito na função para a qual foi concursado. Apostilado no cargo de confiança, o servidor, mesmo retornando à sua função de origem, continua recebendo o maior salário. Os apostilados são conhecidos como os marajás da Prefeitura, já que seus salários ultrapassam até mesmo os ganhos do prefeito. Como exemplo, uma das secretárias que atuam hoje na assessoria do Prefeito, cujo salário do cargo que ocupa não passa de R$ 5 mil, recebe contracheque de R$ 28 mil, em razão do reapostilamento.
No ano passado, o Ministério Público propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que visa anular a lei 163/2011 e cancelar os apostilamentos concedidos com base em suas regras de transição. A Adin será julgada no próximo dia 8 de abril e, caso tenha provimento do Tribunal de Justiça, os apostilamentos concedidos após a legislação serão imediatamente suspensos, embora ainda haja a possibilidade de recursos.

 

MANOBRA
Na recomendação enviada à Câmara, o promotor Sérgio Gildin pede que o Projeto do Prefeito não seja votado antes da decisão do Tribunal. Ele argumenta a possibilidade de uma manobra por parte do Executivo, com apoio da Câmara, para que os salários dos marajás não sejam extintos. Segundo o promotor, a aprovação do Projeto que revoga a Lei do Apostilamento, inviabilizará a Adin, tornando a ação sem objeto. A revogação da lei proposta pelo projeto do prefeito, apenas evitará novos apostilamentos, mas garante a manutenção dos salários milionários que foram concedidos com base em suas “regras de transição”.
Na tentativa de convencer os vereadores a não votar o projeto antes do julgamento da Ação de Inconstitucionalidade, Sérgio Gildin argumenta que “na hipótese de aprovação do Projeto de Lei Complementar 004/2015 , restará sem objeto a Representação de Inconstitucionalidade, contaminando com a imprestabilidade todo o serviço do Poder Judiciário até aqui realizado”.
Sérgio Gildin é enfático ao apontar possível manobra para garantir a manutenção dos salários de marajás. “A apresentação do referido projeto por parte do Executivo Municipal remete ao entendimento de possível manobra para, às vésperas do julgamento da Representação de Inconstitucionalidade, evitar que a Lei Complementar 163/2011 [Lei do apostilamento] possa ser fulminada pela declaração de inconstitucionalidade, ferindo, assim, o princípio da moralidade administrativa”, escreveu o promotor.
Na sessão de ontem da Câmara Municipal o vereador Marcos Vinícius Alves da Silva (PSC), na qualidade de presidente da Comissão de Constituição e Justiça, disse que o parecer a respeito do projeto que extingue o apostilamento já foi concluído. Anderson Saleme (PR) se mostrou favorável à manutenção dos salários dos marajás. “Sou favorável aos servidores que correm o risco de perder benefícios conquistados em suas carreiras”, disse ele sem citar a palavra “apostilamento”.
A Prefeitura mantém silêncio sobre a acusação de manobra para garantir os salários dos marajás. A Câmara também não trata do assunto. A maioria dos servidores beneficiados com o apostilamento faz parte de grupos de apoio ao prefeito ou conta com apadrinhamento político de algum vereador. Além disso, boa parte desses beneficiados está diretamente ligada à política partidária. Ontem o Gazeta do Oeste solicitou um posicionamento do Executivo, sendo designado para falar sobre o assunto o secretário de Governo, Honor Caldas de Faria, que, no entanto, não atendeu à reportagem. O secretário geral da Câmara, Flávio Ramos, disse que o Legislativo não discute esse assunto.

 

Crédito: Jotha Lee

© 2009-2017. Todos direitos reservados a Gazeta do Oeste. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.