quarta-feira, 31 de Agosto de 2011 10:01h Flávia Brandão

Ministério Público Federal recorre da decisão para barrar supersalários no Senado

A polêmica decisão liberando os supersalários no Senado - pagamento aos servidores acima do teto constitucional do funcionalismo público no valor de R$ 26.723,13 mensais - no último dia 19, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, teve novos desdobramentos essa semana, uma vez que foi alvo de recurso do Ministério Público Federal (MPF), na ultima segunda-feira (29).  O procurador regional da República, Nicolao Dino Neto, que assina o recurso do MP, alega que o Senado não tinha a prerrogativa de pedir a suspensão da liminar. O julgamento da questão será feito por um colegiado de desembargadores do TRF1.


De acordo com o procurador a decisão de primeira instância da Justiça Federal barrando os supersalários não implica em “risco à ordem pública ou na quebra do princípio da independência dos poderes”, como alegou o presidente do TRF1, o desembargador federal Olindo Menezes, que aceitou o recurso do Senado e suspendeu a liminar da Justiça Federal de primeira instância, que proibia o pagamento de salários acima do teto.
O MPF alega ainda que somente o Ministério Público ou pessoas jurídicas de direito público privado, categoria na qual não se enquadra o Senado, poderiam ter recorrido contra a aplicação do teto do funcionalismo.


Teto


O MPF aponta ainda que o teto remuneratório é definido pela Constituição Federal. Diante disso, "a lesão à ordem pública - e, pois, à ordem administrativa - se verifica, na verdade, quando se deixa de cumprir o 'teto' previsto no art. 37, XI, CF, cujo conteúdo moralizador deve balizar e orientar o sistema remuneratório de toda a Administração Pública, inclusive do Senado Federal". O recurso argumenta ainda que "cumprir a Constituição não é faculdade, mas dever de todos os órgãos que compõem a engrenagem administrativa do Estado brasileiro".


A liminar derrubada pelo presidente do TRF1 havia sido concedida em 29 de junho, a pedido do próprio MPF, que agora recorre para restabelecer seus efeitos. A ação do MPF teve origem em investigação do próprio Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU). Em agosto de 2009, 464 servidores da Casa teriam recebido salários acima do teto, conforme o TCU. 

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