sábado, 27 de Setembro de 2014 02:42h Jotha Lee

Ministério Publico pede condenação de ex-secretários dos governos Vladimir Azevedo e Demetrius Pereira

Ação Civil Pública aponta contratação ilegal de pessoal para a Prefeitura

Crédito: Arquivo/GO

 

O Ministério Público de Minas Gerais (MP) ingressou com recurso de apelação pedindo a reforma da decisão de primeira instância, na qual a Justiça em Divinópolis indeferiu a inicial em Ação Civil Pública (ACP) que pede a responsabilização, por ato de improbidade administrativa, de dois ex-secretários municipais que atuaram no governo Demetrius Pereira (PT) e foram mantidos por Vladimir Azevedo (PSDB) após sua eleição em 2008.

Dárcio Abud Lemos, ex-secretário de Saúde, e Lúcio Espíndola, ex-superintendente da Usina de Projetos, já formalmente acusados pelo MP de serem os mentores do esquema de fraudes em recursos do PAC Saneamento, sob investigação do Ministério Público Federal, também são acusados de envolvimento na contratação ilícita de pessoal, sem concurso público, para a execução de atividades típicas do exercício de cargos públicos.
Além dos ex-secretários também estão sendo acusados de participar do esquema a Lince Engenheiros Consultores – cuja sede ficava em Igarapé e que tem como principal atividade econômica a administração de obras – e seu representante, Flávio Henrique Anunciação. A empresa não está ativa na Receita Federal e teve suas atividades encerradas no dia 18 de março passado. Portanto, oficialmente, a Lince Consultores não existe mais.


De acordo com a Ação Civil ajuizada pelo MP, a empresa, após processo de licitação, foi contratada, em 2006, pelo então secretário municipal de Viação e de Obras Públicas, Dárcio Abud Lemos, com o auxílio do então diretor de Obras, Lúcio Espíndola. Inicialmente, a previsão era de que os serviços fossem prestados em apoio às equipes da secretaria para elaboração de projetos e para a fiscalização de obras.


Contudo, após investigações, o MP constatou que, na verdade, a contratação da empresa foi uma manobra para o fornecimento de mão de obra à Prefeitura. O valor estimado do contrato superou a casa dos R$ 70 mil. Por isso, a instituição pediu a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa, com o devido ressarcimento ao erário.

 

 

 

DENÚNCIA ANÔNIMA
De acordo com a assessoria de imprensa do MP, ao negar o pedido o Juízo de 1ª instância utilizou, como principal argumento, o fato das provas constantes do Inquérito Civil e, consequentemente, da ação, terem sido colhidas a partir de denúncia anônima recebida pela Promotoria de Justiça no município. “O magistrado indeferiu o pedido de plano, sem permitir a instrução judicial, tendo em vista o argumento de que o inquérito foi baseado em denúncia apócrifa”, explica o promotor de Justiça, Gilberto Osório Resende.


Ainda segundo a assessoria do MP, no recurso apresentado à Justiça, o promotor salienta que a decisão desprezou a existência das provas contidas nos autos do processo. Ele também destaca que há doutrina, jurisprudência e normas brasileiras que permitem, sim, a investigação baseada em representação anônima.


Conforme citado no recurso interposto pelo MP, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, o simples fato do Inquérito Civil ter-se formalizado com base em denúncia anônima não impede que a instituição realize administrativamente as investigações para formar juízo de valor sobre a veracidade da notícia. O promotor de Justiça acrescenta que essa autorização se faz presente também na Lei Orgânica do Ministério Público e na Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público.
Gilberto Osório ressalta que a representação recebida pelo MP narrou detalhadamente vários atos ilícitos praticados na Administração Pública Municipal, apontou seus autores e indicou a participação de cada um dos acusados. “O Inquérito Civil demonstrou que o povo pagou muito caro pelos atos de improbidade administrativa praticados pelos apelados”, finaliza.


Ontem no final do dia, a reportagem da Gazeta do Oeste tentou contato com Lúcio Espíndola e Dárcio Abud. No caso do primeiro, a chamada era endereçada à caixa postal. Já no caso do segundo, o telefone estava desligado. Quanto à empresa e seu representante envolvidos, não foi possível o contato porque a Lince Engenheiros teve suas atividades encerradas em março.

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