terça-feira, 13 de Maio de 2014 06:00h Atualizado em 13 de Maio de 2014 às 06:03h. Jotha Lee

Ministério Público quer mais rigor na indicação de servidores comissionados

Contratação de menores de 18 anos pode ser proibida no serviço público municipal.

JOTHA LEE
O prefeito, Vladimir Azevedo (PSDB), tem até o final desse mês para responder ao Ministério Público sobre recomendação expedida no dia 27 de março, que exige modificações na idade mínima para a função pública municipal e determina mais rigor na contratação de servidores para cargos de confiança. A recomendação, assinada pelo promotor, Gilberto Osório, titular da promotoria de Defesa do Patrimônio Público, determina ao prefeito que evite a “entrada de pessoas que ainda não tenham comprovado o preenchimento de todos os requisitos para ingresso no quadro de servidores do Poder Executivo Municipal, em cargos de provimento efetivo ou em comissão.”
Essa recomendação é motivada pelo fato de que não há exigências substanciais para que o nomeado comprove sua capacidade para a função, especialmente em cargos de livre nomeação. Nos chamados cargos de confiança não se exige nenhum tipo de avaliação sobre as qualificações do indicado.
Os cargos de livre nomeação, em sua maioria, são utilizados para preenchimento de vagas destinadas a aliados políticos e a partidos que integram a base da administração pública. Como exemplo, pode-se citar o caso do governo federal, administrado pelo PT, cujo Ministério das Minas e Energia é ocupado por Edison Lobão, do PMDB, partido da base aliada do governo.
Em Divinópolis, apesar do prefeito ter afirmado sua preferência pelos servidores de carreira, a título de exemplo, a Secretaria de Agronegócios é ocupada por Paulo de Oliveira Marius, indicação do deputado Fabiano Tolentino (PPS), que apoiou a reeleição de Vladimir Azevedo. Atualmente são 220 cargos de confiança na administração pública da cidade.

 

 

MENORES DE 18 ANOS
O promotor quer ainda a modificação do Estatuto dos Servidores, alterando a idade mínima para ingresso no serviço público municipal de 16 para 18 anos, tanto para cargos de provimento efetivo, quanto de livre nomeação. De acordo com o inciso IV, do artigo 7º, da Lei Complementar 009/1992, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Divinópolis, é um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público “a idade mínima de 16 anos completos na data da inscrição para concurso público”. Para que essa alteração seja executada, o promotor solicita ao Prefeito que seja enviado um Projeto de Lei à Câmara Municipal propondo a modificação.
Para Gilberto Osório, o inciso IV, do artigo 7º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais precisa ser alterado, pois ao permitir o ingresso de menores de 18 anos no serviço público “não se alinha” ao artigo 228 da Constituição Federal que assegura: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.”
No entendimento do promotor, a menoridade na contratação de servidores, permitida pelo Estatuto dos Servidores,  “reflete proteção deficiente do patrimônio público, enquanto bem jurídico, à vista do fato de menores, em regra, não serem plenamente capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, ainda, pelo fato de serem inimputáveis.”

 

 

INQUÉRITO CIVIL
As recomendações de Gilberto Osório foram encaminhadas ao chefe do Executivo após análise de inquérito civil, instaurado pelo Ministério Público em dezembro do ano passado. O inquérito investiga possíveis irregularidades na nomeação de Tatielen da Silva para o cargo em comissão de chefe de seção de Educação Para o Trânsito, na Secretaria de Trânsito e Transportes. Tatielen foi nomeada pelo decreto 11.143, publicado em 10 de julho de 2013.
Segundo Gilberto Osório, a recomendação foi necessária pois, na análise do inquérito civil que investiga a nomeação da servidora, foi constatada a “fragilidade da sistemática de análise de documentos comprobatórios do preenchimento de requisitos para ingresso no serviço público”.  Para o promotor, pela falta de normas, não há como se ter plena convicção da capacidade de indicados para funções, especialmente para cargos comissionados.
Ao recomendar ao prefeito essas modificações, Ubiratan Domingues lembra que a admissão de pessoas no serviço público “antes de satisfeitas as exigências legais, constitui crime de exercício funcional  ileglamente antecipado, tipificado no artigo 324, do Código Penal, punível com detenção de 15 dias a um mês, ou multa.”

Ausência de requisitos
O promotor cita ainda o artigo 37 da Constituição Federal, que presumivelmente pode estar em confronto com nomeações, no caso da contratação de servidores para cargos de confiança. “É dever constitucional atribuído  ao Poder Público consistente na observação e, sobretudo, obediência aos princípios da administração pública especialmetne os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
Gilberto Osório assegura, ainda, que a contratação de servidores comissionados pela Prefeitura de Divinópolis,  sem a observância dos requisitos exigidos, bem como na análise dos documentos destinados à comprovação de sua regularidade “configura descumprimento da legislação estatutária municipal e ameaça a probidade e transparçência que devem permear a atuação administrativa, além de sujeitar o patrimônio público municipal a um risco desarrazoado.”
A Prefeitura evitou polemizar as determinações da promotoria. Através de nota da Diretoria de Comuniciação, informou que “a recomendação está sob análise da Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Administração para a devida manifestação junto ao Ministério Público.”

 

Crédito da foto: Diretoria de Comunicação/PMD

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