sexta-feira, 26 de Julho de 2013 06:29h Atualizado em 26 de Julho de 2013 às 07:55h. Carla Mariela

Ministério Público realizará reunião com prefeito de Divinópolis

No dia 14 de agosto de 2013, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio do promotor de justiça, Dr. Ubiratan Domingues, o qual atua na 7ª promotoria de justiça, especializada na defesa do patrimônio público, realizará uma reunião com o prefe

No dia 14 de agosto de 2013, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio do promotor de justiça, Dr. Ubiratan Domingues, o qual atua na 7ª promotoria de justiça, especializada na defesa do patrimônio público, realizará uma reunião com o prefeito de Divinópolis, Vladimir Azevedo (PSDB) para debater duas propostas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Em nota divulgada à imprensa, o TAC de consultoria e auditoria possui algumas considerações, dentre elas, a que incumbe o ministério público a defesa do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Considerando também que a proteção do patrimônio público e social constitui uma das funções institucionais do Ministério Público. Além disso, considerando o dever constitucional de obediência aos princípios norteadores da administração pública, especialmente o da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, dentre outros.

Há também a consideração da celebração do TAC de 19 de dezembro de 2012, que polarizou as matérias de vários procedimentos em tramitação nesta promotoria, o qual teve como objeto a realização de reforma administrativa no poder Executivo com a regularização dos problemas identificados no quadro de pessoal do município.

Baseada na auditoria, o compromissário assumirá a obrigação de contratar, às suas expensas, uma instituição, pública ou privada, de reconhecida idoneidade e experiência, para a realização de auditorias operacional e de conformidade, que abranjam os aspectos administrativo, patrimonial, gerencial e organizacional, com caráter externo e independente.

A auditoria será realizada com base em um roteiro que exponha a metodologia bem como as etapas de execução, de forma fracionada por órgãos ou secretarias, de modo a alcançar, com razoável segurança, os objetivos pretendidos, com qualidade e com conformidade aos valores da ética e da moralidade. O processo de auditagem deverá ser concluído no prazo de oito meses.


O compromissário se obrigará a prestar, mensalmente, informações sobre o andamento do processo de contratação da instituição que realizará a auditoria e prestará a consultoria ao município. O descumprimento das obrigações implicará na aplicação de multa pessoal ao signatário que o representa, no valor de R$15.000.

Além do TAC da auditoria e consultoria, tem também a proposta relacionada a transparência. Ambas as propostas serão apresentadas ao prefeito. Sobre a diferença entre as duas propostas é importante notar que uma delas focaliza o cumprimento da Lei Nacional 12.527/11 que dispõe sobre a transparência dos atos do Poder Público.
Entretanto, o encontro será necessário tendo em vista os fundamentos de fato e de direito e as justificativas constantes nas considerações de cada um dos instrumentos sob a forma de como serão apresentados.

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