quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013 04:33h Liziane Ricardo / Carla Mariela

Ministério Público recomenda que Legislativo que assine TAC amparado em nomeações e cargos comissionados

Termo será baseado nos mesmo moldes do documento assinado pelo Executivo

A Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público de Divinópolis, através do Promotor de Justiça Ubiratan Domingues recomendou ao presidente da Câmara Municipal, Rodyson Kristinamurt (PSDB) para que sejam cumpridas as normas relativas a direitos e deveres assegurados ou decorrentes das Constituições Federal e Estadual e serviços de relevância pública e social.
De acordo com o documento enviado pelo Ministério Público a imprensa, os órgãos públicos devem ter princípios norteadores da Administração Pública, considerando que as nomeações de servidores em cargos em comissão é a exceção à regra, cujo provimento esteja vinculado a funções que exijam confiança política, desde que atribuições de chefia, direção e assessoramento superior, segundo a diretriz do art. 37, inciso V, da CRFB.
Para a promotoria essa confiança política é necessária aos cargos de assessoria direta e devem se relacionar a tomada de decisões políticas ou a influência na tomada de decisões políticas, ou seja, decisões diretamente ligadas com a execução de metas e diretrizes do plano de ação governamental. Outra pontuação feita pelo MP está relacionada a qualificação do assessoramento o qual pode influir em decisões políticas. Conforme o Termo de Ajustamento de Conduta, cargos técnicos, de expediente ou subalternos não podem ser classificados como de provimento em comissão, por não exercerem atribuições de decisão política.
De acordo com a recomendação enviada pelo Ministério Público, o presidente Rodyson Kristinamurt tem o prazo de 24 horas a partir do recebimento formal do documento para dar publicidade e ainda afixar no átrio da Câmara Municipal, além de notificar por escrito todos os vereadores que compõem o Poder Legislativo sobre o teor desta Recomendação Administrativa, bem como de suas conseqüências.
Em entrevista a Gazeta do Oeste, o presidente do Legislativo esclareceu que respeita a instituição do Ministério Público, no entanto dentro do Choque de Gestão aplicado logo no início de seu mandato, já estão sendo feitas reformas administrativas com a exoneração de diversos cargos, além de modificar a nomenclatura de “Divisão” para “Setores” o que também abate nos valores. “Já foram cortadas gratificações, extingui o desvio de função. Outro ponto reduzido também foram as diárias de servidores de R$99,99 para R$ 45. Foram suspensas todas as compras diretas e as necessárias devem ser repassadas para a Presidência, além do readequamento de todos os setores da Casa com relação a ligações telefônicas interurbanas e celulares”, destacou Rodyson.
O Choque de Gestão é uma medida implantada pelo tucano, após um levantamento da Receita e Despesas do Legislativo, o qual apresentou um déficit mensal de R$ 600 mil, no entanto, está havendo economia em todos os requisitos como gasolina que caiu de 300 para 200 litros. Material de consumo dos 13 gabinetes está sendo redividido entre os 17 parlamentares.  “Eu tenho que respeitar o pilar mais firme da democracia, por isso eu respeito a entidade do Ministério Publico e peço respeito para que não interfira na parte administrativa do Poder Legislativo que é um poder constituído. Estou muito tranquilo com relação a isso, pois está tudo agregado ao Choque de Gestão que implantamos na Casa”, finalizou o presidente.

 
EXECUTIVO


No último dia 11 de janeiro, o Ministério Público, também representado pelo Promotor Dr. Ubiratan Domingues, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o prefeito de Divinópolis, Vladimir Azevedo (PSDB), que assinou a documentação que tem como objetivo principal, a reformulação na administração do funcionalismo municipal, principalmente no que diz respeito aos cargos de confiança e contratados.
O prefeito terá que seguir regras e a primeira norma a ser cumprida  é o recadastramento de todos os servidores municipais. O Ministério Público informou que deve ser regularizada a situação dos servidores que acumulem cargos indevidamente de acordo com o apurado no recadastramento, que deverá ser criado e vai acompanhar o cumprimento de outros fatores que não estiverem regulares no Município.
De acordo com o secretário de Planejamento, David Maia, o que motivou o prefeito a assinar esse termo, foi o fato do Executivo estar trabalhando com uma equipe mínima desde o ano passado, quando 212 funcionários foram dispensados para conter gastos e conseguir fechar as contas em dia. David Maia, ainda explicou que todo o procedimento do TAC, fixou um número de cargos muito maior do que a prefeitura tem até momento.

 

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