segunda-feira, 24 de Setembro de 2012 09:59h Gazeta do Oeste

Ministros dos Supremo Tribunal Federal veem caixa 2 como corrupção

O governo vetou ainda os artigos 9º e 13º. O artigo 9º tratava de linhas de crédito especiais temporárias para produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência da estiagem em alguns municípios dos Estados do Sul

Os ministros têm interpretado o artigo 317 do Código Penal ao pé da letra. O dispositivo diz que configura corrupção passiva “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. Dessa forma, ao receber dinheiro de campanha com origem ilícita e sem declaração à Justiça Eleitoral, um candidato poderá ser enquadrado como corrupto. A pena é de dois a 12 anos de prisão mais multa.

Os dois primeiros votos de ministros do STF no item 6 do processo do mensalão recolocaram em debate a tese desenvolvida pela defesa dos réus do núcleo político de que os recursos recebidos por meio das empresas de Marcos Valério não passaram de caixa 2, o que seria um crime eleitoral e já prescrito. Barbosa afirmou em seu voto que “a ajuda de campanha consiste em vantagem indevida e pode induzir a prática de ato de ofício”. A declaração mostra o entendimento do ministro no sentido de que por trás da formação do chamado caixa 2 de campanha existe um ato de corrupção.

Caso a maioria dos ministros entenda que o caixa 2 deve ser considerado um crime de corrupção mesmo sem a comprovação de que houve uma contrapartida do agente público que recebeu a quantia – o ato de ofício –, cairá por terra a tese usada por advogados de réus do processo do mensalão. A leitura dos votos sobre o item continua nesta segunda-feira.

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