Mototaxistas alegam que Settrans não cumpre lei de regularização da profissão

Após a aprovação na Câmara de Divinópolis, da modificação em artigo da lei EM 5/2013 que dispõe sobre o serviço público destinado ao transporte individual de passageiros por motocicleta, mototáxi, e serviço destinado ao transporte remunerado de pequenas c

Após a aprovação na Câmara de Divinópolis, da modificação em artigo da lei EM 5/2013 que dispõe sobre o serviço público destinado ao transporte individual de passageiros por motocicleta, mototáxi, e serviço destinado ao transporte remunerado de pequenas cargas e motofrete no município, os mototaxistas reclamam que alguns itens que estão inseridos na lei não estão sendo cumpridos pela secretaria municipal de Trânsito e Transporte (Settrans).
Na última quinta-feira, na 1ª reunião após o recesso dos parlamentares, havia no plenário alguns mototaxistas. O representante do grupo que estava no local, Marcelo Raimundo Simões, disse que a insatisfação da categoria é devido ao fator: vistoria. Ele explicou que a classe conseguiu por meio de uma emenda do vereador Rodrigo Kaboja (PSL), que a Settrans seria a responsável para fazer esta fiscalização, mas o que está ocorrendo conforme Marcelo Raimundo é que o órgão está direcionando esta vistoria para uma empresa do município e para que esta faça a vistoria haverá o custo no valor de R$150. “Nós lutamos para conseguir que a Settrans fizesse a vistoria, mas o município está alegando que não tem estrutura para fazer isso. Já pesquisei na internet, encontrei vídeos de vistorias, porém aqui em Divinópolis está havendo esta dificuldade e isso para nós gera um empecilho para a regularização”, afirmou.
Além da questão da vistoria, o mototaxista relatou que não está havendo a disponibilidade de um funcionário da secretaria para receber a documentação. Marcelo Raimundo esclareceu que a secretaria quer que os documentos sejam protocolados na prefeitura, mas há para ele um prazo burocrático que é de 15 dias úteis. “Se a fiscalização vai ser a partir de 31 de agosto, como é que vamos esperar esse prazo todo? A secretaria não disponibiliza um funcionário para receber esses documentos, para conferir e liberá-los se estiver tudo certo dando a autorização para o pessoal emplacar o veículo. Nós queremos simplesmente trabalhar com responsabilidade e segurança para o passageiro, porem essa burocratização nos impede aqui em Divinópolis”, destacou.
No artigo 30 da lei, no parágrafo 1º está apresentado que a vistoria de inspeção veicular será realizada pela Settrans, órgão responsável pelo trânsito do município. No artigo 22 aborda que os veículos destinados ao serviço mototaxi e motofrete, deverão atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências, sem prejuízo de outras estabelecidas por lei, ou em regulamentos próprios da Settrans. No parágrafo 2º do artigo 22, os veículos em operação deverão ser submetidos à inspeção veicular inicial e periódica a cada seis meses nos termos do inciso VI artigo 13 desta lei, mediante a fixação de lacre, selo, ou outro dispositivo de constatação.
Em entrevista o secretário Simonides Quadros, informou que se a prefeitura for equipar para estas vistorias vai levar um bom tempo, uma vez que o órgão para fazê-las, tem que estar todo equipado com a aparelhagem, além de ter a parte de engenheiro mecânico e estar vinculada ao Inmetro e ao Denatran. “Até que isso ocorra, os mototaxistas vão fazer o procedimento numa empresa de vistoria veicular que é a única aqui no município que e a qual a prefeitura está direcionando. Quanto à alegação dos mototaxistas que a vistoria tem um pagamento, isso infelizmente até no momento que a Settrans for realizar esta vistoria com certeza vai ser cobrado porque isso aí tem um custo junto aos órgãos do Denatran e ao Inmetro, para manter os equipamentos”, abordou.
Em relação à burocracia da documentação, Simonides Quadros, explicou que a entrega da mesma tem um procedimento normal para ser protocolado. Ele ainda acrescentou que há um funcionário da Settrans no protocolo central da prefeitura, no guichê 1, onde este registra o documento exclusivo da Settrans. “Não tem acúmulo de pessoas na fila, é um procedimento normal e rápido. Se eles estão com essa dificuldade é porque não devem ter utilizado o serviço. A partir do momento que eles começarem á usa-lo perceberão que é muito simples e rápido”, enfatizou.
Sobre o funcionamento da vistoria, Quadros, afirmou que esta é exigida e necessária, faz parte do princípio que o veículo tem que ter no máximo cinco anos de uso após a fabricação e precisa estar com alguns equipamentos como o popular “mata cachorro” que é um resguardo para o próprio condutor do veículo, a proteção da antena contra a linha de cerol, o capacete específico, o colete refletível e também o protetor do escapamento que é para o passageiro evitar queimaduras. Tem também a vistoria mecânica do veículo, iniciando pela suspensão, freios, pneus, até o funcionamento do motor do veículo. É uma vistoria manual por não ter equipamento que facilite a fiscalização.

Relembre como foi à aprovação da modificação no artigo da lei:
Após encontro dos representantes dos mototaxistas com o vereador Edmar Rodrigues (PSD), vereador Rodrigo Kaboja (PSL) e com o secretário de Trânsito e Transporte (Settrans), Simonides Quadros, para a solicitação de alterações no artigo da lei EM 5/2013, ficou decidido que Rodrigo Kaboja apresentaria uma emenda para que esta modificação pudesse ocorrer. A lei dispõe sobre o serviço público destinado ao transporte remunerado de pequenas cargas, motofrete no município.

Durante uma reunião ordinária, não só a emenda do vereador Kaboja foi apresentada, como também, emendas dos vereadores Adair Otaviano (PMDB) e Anderson Saleme (PR).

Após muitos debates, a emenda do parlamentar Otaviano, foi retirada, a emenda do vereador Saleme foi rejeitada com 13 votos e a emenda do vereador Kaboja foi aprovada. Depois da aprovação o projeto entrou para votação e foi aceito com 15 votos favoráveis.

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