quarta-feira, 25 de Janeiro de 2012 10:43h Atualizado em 25 de Janeiro de 2012 às 16:01h. Flávia Brandão

MP quer anular lei que permite instalação de condomínio

Divinópolis teve seu perímetro urbano alterado, em julho de 2011, por meio da Lei Municipal 7369, para receber um condomínio de luxo, na região dos Buritis. O Ministério Público Estadual ajuizou uma Ação Civil Pública

A área cotada para a construção de um condomínio de luxo, na antiga fazenda do Café Divinópolis, na comunidade de Buritis, não poderá efetivar a obra ou licenciamentosem face de decisão liminar do juiz, Marco Aurelino Rocha Barbosa, atendendo Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Promotoria do Meio Ambiente - contra o Município de Divinópolis. O perímetro urbano da cidade foi alterado para permitir a construção do empreendimento, por meio da Lei Municipal 7369, aprovado em junho na Câmara Municipal, e é essa lei que o MP pede a anulação já que a mesma desrespeita o Plano Diretor e princípios constitucionais.
O promotor MauroEllovitch, que juntamente com Sérgio Gildin, propôs a ação, explica que o Plano Diretor “é o coração da política urbana de um município”, sendo nele estabelecido onde o município irá crescer e como irá se planejar para os próximos anos.  Além disso, cita que a alteração do mesmo tem que ser discutida com a população por meio de audiências públicas. “O Plano Diretor de Divinópolis já estabelece o perímetro urbano e desrespeitando esse perímetro urbano o município foi e aprovou uma lei redefinindo o perímetro urbano, então a lei está contrariando complementando o plano diretor”, disse.
Princípios constitucionais
Além disso, o promotor cita que princípios constitucionais da “impessoalidade” e “da gestão democrática das cidades” foram infringidos. Mauro destacou que o município não pode atender interessesespecíficos, mas deve sim se planejar a curto, médio e longo prazo - no caso no Plano Diretor - para não gerar problemas ambientais, de ocupação com, por exemplo, a criação de bairros sem estruturas ou mesmo o crescimento desordenado. “No caso em questão o município para um interesse em específico, um loteamento específico, alterou todo um planejamento que já estava sendo feito. Ele alterou simplesmente o perímetro urbano casuisticamente para um caso concreto”, alegou o promotor.
Levantamento
Para embasar ainda mais a ação, Mauro Ellovitch afirma que todo um levantamento foi feito antes do ajuizamento da Ação Civil Pública. “Nós fizemos um levantamento de todas as alterações do perímetro urbano nos últimos cinco anos e nada apontava que o município estava planejando crescer para aquela região, não havia nenhum outro projeto de lei aprovado nesse sentido. O município ainda possui uma grande parte de lotes subaproveitados dentro do perímetro urbano, que já está definido, então a coisa não pode ser feita dessa maneira”, declarou.
Trâmites
A decisão liminar do juiz Marco Aurelino Rocha Barbosa, no dia 14 de dezembro de 2011, suspendeu os efeitos da lei municipal, que alterou o perímetro urbano e assim no local temporariamente fica proibida qualquer instalação de obra, licenciamento até que haja o julgamento do processo.
De acordo com o promotor a Prefeitura já contestou a Ação e o MP irá impugnar a mesma, sendo que o juiz irá instruir e na após isso haverá o julgamento. Na contestação, Mauro afirma que a prefeitura alega que “não houve alteração do Plano Diretor” e ele ressalta que esse é justamente o motivo da ilegalidade: “o município fala que não haveria necessidade da audiência pública porque não foi alterado o Plano diretor e não foi mesmo, o erro está ai. Para alterar o perímetro urbano teria que ser alterado o Plano Diretor”. Outro argumento da administração é que eventuais impactos do empreendimento seriam analisados quando na oportunidade do licenciamento, mas mais uma vez Mauro alega que esse não é o ponto, mas sim uma alteração concreta, pontual e casuística do perímetro urbano.
Histórico
O projeto EM 038/2011 foi aprovado, no dia 30 de junho, na Câmara Municipal por dez votos favoráveis. Na ocasião, alguns vereadores em entrevista a Gazeta ressaltaram a importância da aprovação dizendo que o empreendimento iria gerar melhorias para a região dos Buritis e impostos para a cidade. Foi informado ainda que o empreendimento estava sendo dirigido por empresários portugueses, que iriam investir R$ 16 milhões no local, sendo que estava previsto asfaltamento em um total de 5km de estradas rurais e mais 2km de estrada de acesso ao aeroporto.  No texto de justificativa do projeto, o prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) afirmou que o  “interesse local é evidenciado por se tratar de uma área destinada a implantação de um Condomínio Residencial Fechado, conforme Lei Municipal 4933/2000 dotado de toda a infraestrutura, o que afasta qualquer preocupação técnica de possibilidade de novos parcelamentos com consequente adição de mais lotes de pequenas áreas em nosso município”.

© 2009-2017. Todos direitos reservados a Gazeta do Oeste. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.