segunda-feira, 3 de Agosto de 2015 10:18h

No retorno do recesso, deputados estaduais avaliam projeto do governo

Mensagem com proposta de parcelamento de dívidas com o Estado deve ser lida na primeira reunião do Plenário

Após 14 dias de recesso, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) retoma os trabalhos parlamentares nesta segunda-feira (3/8/15). Na primeira reunião do semestre do Plenário, na terça (4/8), deverá ser lida mensagem do governador encaminhando projeto de lei que trata do parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias com o Estado, de empresas em processo de recuperação judicial. Conforme a mensagem, o projeto está em conformidade com o a Lei 13.043, de 2014, que instituiu o parcelamento dos débitos no nível federal.

A proposição prevê o parcelamento das dívidas em até 120 prestações, para empresas de micro ou pequeno portes, participantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional). As parcelas sofrerão aumentos gradativos: da 1ª à 12ª prestação, de 0,3%; da 13ª à 24ª, de 0,4%; da 25ª à 36ª, de 0,6%; da 37ª à 119ª, de 1%. A última prestação terá o valor do saldo remanescente.

Para as demais empresas que não participam do Simples Nacional, o parcelamento será em até 100 prestações, com índices que variam de 0,3% a 1,3%. Nesses casos, também incidirão sobre as parcelas juros moratórios equivalentes à taxa Selic.

De acordo com o projeto, as empresas em recuperação judicial podem desistir de parcelamentos que já estejam pagando, para aderir à nova proposta. Mas decidido o parcelamento, não poderá mais haver pactuação da dívida. Para aderir, elas também devem renunciar a qualquer reclamação ou recurso relativos ao endividamento e desistir de ações em andamento.

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