quinta-feira, 15 de Maio de 2014 07:46h Atualizado em 15 de Maio de 2014 às 07:52h. Carina Lelles

Nova Serrana

Ação Civil Pública pede regularização de contratação de servidores da Câmara.

Foi deferido pelo juiz da Vara Cível, Rodrigo Péres Pereira, o pedido Liminar de Antecipação de Tutela da Ação Civil Pública contra a Câmara Municipal de Nova Serrana. Com a liminar, a casa legislativa fica obrigada a realizar concurso público para regularizar a contratação de servidores.
De acordo com o pedido, enviado pelo promotor de justiça, Leandro Wili, ao juiz, a Câmara de Nova Serrana tem que realizar concurso público para o provimento dos cargos vagos já existentes e dos cargos que vierem a ser criados por lei, o qual deverá ser concluído no prazo de seis meses. Além disso, é necessário que o legislativo faça a imediata revisão dos vigentes contratos temporários de admissão de pessoal sem concurso público.
Para isso, é necessário o objetivo de não prejudicar a continuidade do serviço público, da seguinte forma: imediata e unilateral rescisão de metade dos contratos temporários efetivados no ano de 2014, mantendo-se o número de contratos temporários existentes no ano de 2013, os quais contemplavam uma vaga de motorista, três de agente administrativo, uma de auxiliar de serviços gerais, uma de copeira e uma de porteiro. Além da rescisão unilateral, no prazo de seis meses, dos contratos temporários mantidos após o cumprimento do primeiro item.
A lista de exigências ainda determina que a Câmara se abstenha de firmar novos contratos temporários de admissão de pessoal sem concurso público e promova a extinção, no prazo de seis meses, dos cargos de provimento em comissão de assessor jurídico, assessor contábil e motorista comissionado e, consequentemente, no mesmo prazo, promova a exoneração dos servidores ocupantes dos referidos cargos comissionados.

 

 

Outras exigências
Consta ainda que a Câmara se abstenha de criar cargos em comissão que, apesar de conter a nomenclatura de chefia, direção e assessoramento, não possuam atribuições correspondentes com a natureza prevista na Constituição Federal e que promova, no prazo de seis meses, a adequação da legislação municipal, a fim de criar cargos efetivos de procurador jurídico/advogado, no âmbito do Poder Legislativo, em número suficiente, respeitados os parâmetros orçamentários, os quais deverão ser preenchidos mediante concurso público de prova.

 

 

Deferimento
A liminar deferida pelo juiz, além de fazer com que a Câmara cumpra as medidas citadas, ainda estabelece multas. No caso da não realização do concurso público e a não rescisão dos 14 contratos temporários, a casa legislativa pagará multa diária, após os seis meses de prazo estipulado, de R$ 1 mil.
Em outros dois casos, admissão de pessoal sem concurso público e a criação de cargos em comissão, a multa é de R$ 10 mil. A Câmara será intimada para cumprir as exigências dentro dos prazos previstos.

 

 

Câmara
Em nota, a assessoria de comunicação da Câmara de Nova Serrana informa que “tomou conhecimento de tal procedimento judicial via órgãos de comunicação, antes mesmo que a intimação da Casa Legislativa tivesse sido realizada, e esclarece ainda, que não entendeu as motivações ministeriais para tal procedimento.”
A nota ainda ressalta que “tendo em vista o não conhecimento da Presidência acerca dos fatos narrados na referida Ação Pública e noticiados através do e-mail encaminhado pelo Dr. Leandro Willi, fica a Câmara impossibilitada de se manifestar sobre a Ação Civil Pública. Por fim, a Câmara esclarece que a realização de Concurso Público é uma das prioridades da gestão da atual Presidência, dentre outras, sendo certo que no corrente ano serão tomadas todas as providências necessárias para a sua realização.”


Crédito da foto: Hudson Bruno / Gazeta NS

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