terça-feira, 1 de Outubro de 2013 12:45h

Novo Código da Mineração deve ser votado ainda em 2013

Deputado Federal Jaime Martins, parlamentares e lideranças mineiras debateram ontem (30), no plenário da ALMG, a proposta de mudança na legislação.

O relatório da Comissão Especial que analisa, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei federal (PL) 5.807/13, que traz o novo marco regulatório da mineração, deve ficar pronto nas próximas semanas, permitindo que o texto seja votado ainda em 2013. Esse foi a sinalização apontada ontem (30), durante reunião realizada no Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), pelo colegiado de parlamentares que analisam a proposta.

O debate, que foi requerido pelo Deputado Federal Jaime Martins, foi aberto pelo presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro, que destacou a posição estratégica do Parlamento mineiro nessa discussão, dado o protagonismo de Minas Gerais no desenvolvimento desta atividade econômica, tão importante para a economia e para o futuro do País. “Mais uma vez, o que a Assembleia fez, como poder e voz do cidadão, foi convocar os mineiros para virem aqui dar a sua opinião. Agradeço à Câmara dos Deputados por ter nos escolhido. O nome do nosso Estado não deixa dúvidas do papel central dos mineiros nessa discussão”, ressaltou.

Diante da polêmica da proposta, a reunião aconteceu sob clima de grande comoção. Em alguns momentos, os debates foram interrompidos por protestos, como um coro de “água, minério e energia não são mercadoria”.

Aprovação do projeto depende de negociações

O presidente de ALMG transferiu a presidência dos trabalhos para o deputado federal Gabriel Guimarães (PT-MG), presidente da Comissão Especial. O parlamentar lembrou que a proposta encaminhada pelo Executivo tem o poder de transformar o futuro de Estados como Minas e Pará e, por isso mesmo, deve ser resultado de uma grande negociação com todos os setores da sociedade.

“Não existe projeto pronto nem perfeito, mas uma idéia do que se entende mais importante para o Brasil. O projeto pode e deve ser aperfeiçoado. Temos ouvido críticas, mas elas fazem parte do trabalho de melhorar as propostas para garantir o futuro do País”, ressaltou. Gabriel Guimarães destacou ainda que a audiência realizada na Assembléia de Minas foi a com maior presença da série já realizada pela Câmara dos Deputados em 13 Estados. A proposta da Comissão Especial é levar o debate a 19 Estados no total.

Já o relator do projeto do novo código minerário, deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG), ressaltou a importância da parceria da Assembleia com o Congresso, diante do grande trabalho que há para ser feito. Para se ter uma idéia, a proposição já recebeu, segundo o relator, 372 emendas. “Todas precisam ser debatidas antes da conclusão do relatório. Nosso desafio é conciliar interesses às vezes tão diversos como os de comunidades impactadas e os dos empreendedores”, apontou. O parlamentar destacou os pontos principais do projeto, citando, por exemplo, a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em mais uma agência reguladora.

“Infelizmente, o DNPM, apesar da sua importância estratégica, não tem um orçamento adequado - somente R$ 38 milhões após o contingenciamento do Ministério do Planejamento - , o que tem deixado vários projetos parados. Não há, muitas vezes, nem sequer gasolina para que seus funcionários possam se deslocar para realizar seu trabalho. A Embrapa, que presta um serviço extraordinário ao País, só para se ter uma comparação, tem um orçamento anual de R$ 2 bilhões”, enumerou.

“Temos ainda que garantir o direito ao pequeno e médio empreendedor de se certificar e assim obter captações financeiras. Outro desafio é garantir a continuidade daquilo que vem dando certo e um exemplo disso, aqui no Estado, é a extração do nióbio em Araxá. É por isso tudo que sei da importância da conclusão do nosso trabalho, o que deve acontecer até o final deste ano”, acrescentou o relator.

Vice-governador diz que Pará quer aprender com Minas

O vice-governador do Pará, Helenilson Cunha Pontes, também participou dos debates, destacando que cabe às forças políticas de Minas e do Pará, que concentram 75% da produção minerária brasileira – dois terços disso em Minas –, monitorar a tramitação da matéria no Congresso Nacional para não lamentar depois. “Pelos problemas que ouvi aqui, nós, paraenses, temos muito a aprender com os mineiros porque ninguém entende mais de mineração do que os mineiros. Mas é preciso lembrar que a melhor forma de não respeitar os direitos é não regular a atividade. Para tudo nesta vida precisamos de regras”, alertou.

“Uma das emendas que o Pará apresentou é para garantir a responsabilidade do minerador em reparar os danos sociais provocados. Hoje se olha muito para os danos ambientais e não para os danos sociais. Não sou contra a mineração, mas no Pará, até agora, ela não levou a um novo patamar de desenvolvimento. O que tenho visto é o minério sendo embarcado e enriquecendo de fato outros povos, como os chineses”, criticou o vice-governador do Pará.

A secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Dorothea Werneck, elogiou o caráter democrático do encontro, traçando ainda um panorama da situação econômica de Minas Gerais, segundo ela invejável em comparação com outros Estados. Na análise da secretária, boa parte desse resultado se deve às condições criadas pela atividade mineradora, tanto na exportação quanto no fornecimento de matérias-primas para as indústrias do Estado. Nessa linha, a aprovação de regras modernas para o setor é imprescindível. “É a hora de pensarmos com cuidado o que pode o que não pode. Se fizermos assim, com certeza todos nós mineiros seremos os grandes beneficiados”, definiu Dorothea Werneck.

O secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Carlos Nogueira da Costa Júnior, garantiu que os municípios têm sido ouvidos não somente para embasar alterações nas alíquotas da Cfem, mas em outros impactos trazidos pela mineração que precisam ser compensados pela nova legislação. “Estamos preocupados que a mineração, que se esgota em no máximo 40 anos, com raras exceções, gere emprego e renda para os cidadãos de todo o País. A questão social e ambiental está intimamente atrelada à discussão do novo marco regulatório”, ponderou.

Celso Luiz Garcia, representante do DNPM, lembrou que o código minerário atual é da época da ditadura e uma atualização é necessária. “Cobrem dos seus prefeitos, votem melhor, porque sempre caberá às prefeituras cuidar dos danos sociais por meio da Cfem. Falta fiscalização no setor, e o DNPM está sendo extinto justamente porque não dá conta disso”, afirmou.

Requerimento

O deputado federal Jaime Martins foi o autor do requerimento para o debate na ALMG. Ele reforçou a importância de elevar o DNPM ao nível de agência reguladora. “O minério não dá duas safras. Por isso, é preciso repartir de forma justa esta remuneração, garantindo a segurança jurídica para possibilitar os investimentos e minimizar o alto impacto ambiental, tratando com justiça as populações atingidas”, afirmou Jaime Martins.

“Não podemos deixar que a pressa nos impeça de aprovar um texto que represente avanço no assunto. É preciso lembrar que, se o subsolo pertence à União, ele pertence a todos os brasileiros. As empresas sempre chegam com o discurso de que vão gerar empregos, mas esses empregos são criados de fato lá na China. Basta ver a situação de municípios como Conceição do Mato Dentro. Temos que garantir riquezas para as futuras gerações, daqui a 50, 100 anos”, defendeu.

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