segunda-feira, 23 de Dezembro de 2013 04:39h

Pagamento de 13° salário dos servidores não contempla todos os direitos

Horas extras e extensão de carga horária não foram calculadas

O Sindicato dos Servidores Municipais de Divinópolis – Sintram fez hoje, 20/12, um parecer à administração, questionando a decisão da PMD em não pagar a remuneração integral do 13º do servidor, baseados no entendimento do procurador do município Wendel Santos de Oliveira. O setor jurídico do Sindicato recebeu diversas ligações de servidores sobre seus vencimentos com valores abaixo do esperado, visto que o cálculo não contemplou as horas extras e as extensões de carga horária, que segundo o entendimento jurídico do sindicato, é de direito do servidor.
O pagamento do 13° salário foi realizado hoje, data limite para pagamento, por parte da administração. Diante da situação de constatar a falta da contabilização de horas extras e extensão de carga horária, o Sintram prontamente atendeu a demanda do servidor e enviou parecer à administração apontando a falha.
Caso o pagamento e regularização dos vencimentos do 13° salário dos servidores não seja efetuado junto ao pagamento de dezembro, que deve ocorrer no quinto dia útil de janeiro, o Sintram entrará com uma ação judicial para garantir que os direitos dos servidores sejam atendidos.

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