sexta-feira, 26 de Abril de 2013 09:10h Agência Brasil

Palavra final deve ser do Judiciário, diz Temer sobre PEC que reduz poderes do Supremo

O presidente da República em exercício, Michel Temer, disse hoje (25) que "houve demasia” dos deputados ao aprovarem, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a proposta de emenda à Constituição que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional.

“Lamento até dizer isso, mas eu acho que houve uma demasia. Na verdade, a palavra última há de ser sempre a do Poder Judiciário, especialmente em matéria de constitucionalidade e mesmo em matéria da vinculação de uma determinada decisão para os tribunais inferiores”, disse o presidente em exercício.

Temer participou nesta manhã da cerimônia de posse de José Fortunatti (PDT), prefeito de Porto Alegre, como presidente da Frente Nacional de Prefeitos, durante o 2º Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável. Ele assumiu hoje a Presidência da República devido à viagem da presidenta Dilma Rousseff à Argentina.

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