sexta-feira, 9 de Março de 2012 08:46h Atualizado em 9 de Março de 2012 às 09:46h.

Para líder do governo, STF criou insegurança jurídica ao mandar refazer votações de MPs que não passaram por comissão mista

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar inconstitucional o método de aprovação de algumas medidas provisórias (MPs), entre elas a que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), pode provocar uma grande instabilidade jurídica, segundo avaliou ontem (8) o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).
Na quarta-feira (7), o STF interpretou que a falta de instalação de comissões mistas (da Câmara e do Senado) para avaliar algumas MPs feriu as regras de tramitação desse tipo de matéria. E deu prazo de dois anos ao Congresso para refazer as votações de todas as MPs aprovadas sem o crivo de uma comissão mista.
Vaccarezza argumentou que a Corte deveria ter limitado a decisão para as MPs que vierem a ser editadas pelo governo. Segundo ele, da forma com ficou decidido, várias medidas provisórias aprovadas pelo Congresso, como a que criou o Programa Bolsa Família e a que instituiu a política de reajuste do salário mínimo, estão ameaçadas.
“Decisão do Supremo a gente não discute, mas acho temerária. O que o Supremo deveria ter considerado é que [a decisão] deveria valer para as próximas [MPs]. Não existe questionamento se existia maioria ou não [para aprovar as medidas]. O que se questionou foi o vício do processo e o vício não foi para burlar a maioria”, ponderou o líder governista.
Para ele, o problema é que a lei que obriga a apreciação das MPs por uma comissão mista "não pegou". “As comissões não foram instaladas porque a lei não pegou, como outras leis não pegaram. A Constituição prevê juros de 12% [ao ano] e isso não é cumprido. Imagina se todo mundo fosse atrás [do que pagou a mais de juros], já pensou? Ia cria um problema difícil de ser resolvido”.
O líder disse que não vê necessidade de mudança no rito de aprovação das medidas provisórias, contudo avaliou que a decisão do STF deve aumentar a pressão para aprovar novas regras para análise das MPs.
“Já temos motivos para alterar o rito há muito tempo. Acho que não há uma sessão da Câmara em que não se fale da mudança de rito da MP. Acho que pode aumentar a pressão.Não vejo a necessidade de mudar o rito. Mas agora vamos instalar [as comissões mistas] até rever o conceito”, acrescentou Vaccarezza.

 

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