sábado, 30 de Abril de 2011 10:46h Atualizado em 30 de Abril de 2011 às 10:52h. Flávia Brand?o

Parlamentares aprovam projeto que altera lei do transporte escolar

A Câmara Municipal de Divinópolis aprovou, na última reunião ordinária realizada no dia 28, o Projeto que trata do transporte escolar em Divinópolis.

A Câmara Municipal de Divinópolis aprovou por unanimidade, na última reunião ordinária realizada no dia 28, o Projeto nº CM 15/2011 de autoria do vereador Rodyson do Zé Milton (PSDB), que altera o inciso II do art. 5º e o art. 8º da Lei 4.350, que trata do transporte escolar em Divinópolis.


Segundo o vereador Rodyson do Zé Milton o projeto vem trazer justiça social, visto que na atual legislação os proprietários e condutores de vans de transporte escolar de Divinópolis só poderiam prestar esse serviço se o veículo estivesse em seu próprio nome. Com a nova redação o certificado de propriedade da van bem como os pagamentos do IPVA e seguro obrigatório de responsabilidade civil poderão estar em nome do condutor, de seu cônjuge ou de parentes até o 4º grau. “A lei 4350 determina que o transporte escolar só poderia ser feito pelo proprietário da van. Por exemplo se a van está financiada no nome da minha esposa eu estou dirigindo, isso não poderia acontecer porque a van estava no nome dela. Com o projeto CM15/2011 nós abrimos o leque para aumentar a oferta de trabalho na cidade passando para parentesco de até  4 º grau, ou seja, primo, irmão, etc”, declarou o vereador.


O projeto altera também o parágrafo único, do art. 8º, da Lei 4.350, que trata da apresentação da Certidão Negativa de Registro Criminal, relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, que ao invés de ser renovável a cada três anos passará a ser de um em um ano. “A questão do artigo 8 é para termos mais segurança com aquele condutor, que está conduzindo as nossas crianças com a certidão com um prazo menor. Isso porque três anos é um prazo muito extenso e pode ter ocorrido alguma coisa porque hoje na nossa cidade e no Brasil a corrupção de menores e pedofilia é muito grande e nós não temos uma segurança daquele condutor, que está levando a nossas crianças. Com essa mudança nós teremos uma ferramenta importante para estar fiscalizando os condutores”, declarou.


Caso o projeto seja sancionado pelo prefeito, a nova lei para o transporte escolar entrará em vigor na data de sua publicação. 



Transporte Coletivo


Também na ultima reunião, a Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº29/2011, de autoria do vereador Adair Otaviano (PMDB), que proíbe os usuários do transporte coletivo de ouvirem música ou similares por meio de aparelhos sonoros no modo alto-faltante, exceto com utilização de fones de ouvido.


Segundo o vereador Adair Otaviano a medida tem o objetivo de trazer tranquilidade aos usuários do transporte coletivo e também para os motoristas e cobradores, que são incomodados por músicas, que não desejam ouvir. “O que queremos é dar tranquilidade aos usuários do transporte coletivo para que possam ir e vir do trabalho sem ter que ouvir uma música, que não queiram ou não gostem. O que é proibido é que o usuário faça o uso de uma coisa, que prejudique o outro. Não queremos tirar o direito da pessoa, que quer ouvir uma música, mas que ela ouça no fone de ouvido para não atrapalhar os outros usuários”, afirmou o vereador.


Ainda de acordo com o vereador a lei é mais educativa e não prevê penalidades, mas será fiscalizada pela empresa de transporte coletivo ou pela secretaria que o prefeito designar, caso a lei venha a ser sancionada. A lei entrará em vigor na data da sua publicação.

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