segunda-feira, 28 de Setembro de 2015 09:30h Atualizado em 28 de Setembro de 2015 às 09:33h. Jotha Lee

Patrimônio público entra como garantia para honrar dívida da Emop

Escola e posto de saúde estão incluídos para assegurar parcelamento de débito fiscal superior a R$ 6,8 milhões

Há 15 anos, sobrevivendo graças ao socorro permanente do município, a Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços (Emop), mais uma vez terá que receber ajuda do contribuinte para continuar sobrevivendo. Fruto da má gestão a partir do início da década passada, a Emop fundada há 27 anos para ser uma empresa pública lucrativa e com prestação de serviços de qualidade, está atolada em dívidas, já reduziu seu quadro pessoal e não pode ser competitiva no mercado porque não tem a certidão negativa do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) em função de débitos fiscais que passam de R$ 6 milhões. A falta da certidão impede a empresa de participar de licitações e a solução é cuidar apenas da limpeza pública, através da prestação de serviços para a prefeitura sem a necessidade de processo licitatório.
Para garantir a sobrevivência da Emop, mais uma vez o erário público será utilizado pelo prefeito Vladimir Azevedo (PSDB). Desde 2008, esta é a terceira vez que o município é obrigado a socorrer a empresa, criada para ser competitiva e com personalidade jurídica própria. Embora seja uma empresa de direito privado, o município é o único participante de seu capital social. Em dezembro do ano passado, a Prefeitura assumiu uma dívida de R$ 10 milhões da Emop, a maior parte relacionada a débitos trabalhistas.
Seis meses depois desta intervenção ocorrida em 2014, a Câmara Municipal aprovou em junho passado, em regime de urgência, projeto do prefeito, Vladimir Azevedo (PSDB), que autorizou à Prefeitura conceder aumento no aporte de capital da Emop no valor de R$ 10,4 milhões. A verba será repassada em 55 parcelas mensais, sendo a primeira de R$ 464 mil e as demais de R$ 184 mil. Além disso, a proposta ainda deu ao prefeito autonomia para abertura de crédito adicional de R$ R$ 1,5 milhão, que foram imediatamente repassados à Emop, a título de pagamento por serviços prestados pela empresa ao município, como limpeza e manutenção em praças e áreas de lazer. Foi com esse dinheiro que a Emop conseguiu pagar os salários atrasados dos seus 240 funcionários.

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Atualmente, a Emop tem uma dívida de R$ 6,88 milhões com a Receita Federal e isso impede a empresa de obter a certidão negativa do INSS. Sem a certidão, a empresa pública continua proibida de participar de licitações para conseguir contratos maiores que permitam garantir sua sobrevivência e o pagamento de dívidas atrasadas. Os cortes de gastos feitos foram insignificantes e os recursos que entram com a limpeza urbana, única atividade hoje desenvolvida pela Emop, são suficientes para as despesas inadiáveis, embora até mesmo o pagamento do pessoal continue ameaçado.
Para tentar rever o quadro, a Emop solicitou à Fazenda Nacional o parcelamento do débito fiscal de R$ 6,8 milhões, que já está, inclusive, inscrito na dívida ativa da União. Entretanto o pedido foi indeferido, uma vez que legislação federal exige que o parcelamento só seja concedido com o pagamento imediato da primeira parcela, além de garantia real e suficiente para pagamento do débito.
Diante da exigência de garantia para o parcelamento da dívida, mais uma vez o contribuinte e o patrimônio público vão entrar para socorrer a Emop, arcando com a responsabilidade da má administração e das indicações políticas dos últimos anos para sua gestão. Dessa vez o prefeito Vladimir Azevedo vai dar em garantia um terreno de 24,3 mil metros quadrados localizado no Bairro Serra Verde, com uma construção de 4,6 mil metros quadrados. No local funcionam o posto de saúde do bairro e a Escola Municipal Padre João Bruno. O imóvel foi avaliado pela Comissão de Avaliação Imobiliária em R$ 9,1 milhões, sendo R$ 5,1 milhões correspondentes à gleba de terreno e R$ 4 milhões relativos à edificação.
O projeto já está tramitando na Câmara aguardando os pareceres das comissões. O prefeito Vladimir Azevedo admite que a Emop não possui nenhum bem que possa oferecer em garantia e justifica a necessidade da operação. “A autorização ora pleiteada visa dar condições à empresa de equacionar seu débito tributário e obter a competente certidão positiva com efeito de negativa, necessária para que possa continuar operando normalmente, vez que não poderá ser contratada sem estar em condição de regularidade fiscal”, esclarece.
O prefeito garante, ainda, a implementação de ações que visam modernizar a empresa através de “importante diagnóstico financeiro, abrangente projeto de viabilidade e recondução da mesma à padrões adequados de competitividade”. Ainda Segundo Vladimir Azevedo, a garantia que permitirá o parcelamento da dívida fiscal é imprescindível. “A autorização da concessão da garantia por parte do Município - condição sine qua non para obtenção de parcelamento da dívida tributária - mostra-se vital para a sobrevivência da Emop, possibilitando não só a obtenção da certidão positiva com efeito de negativa, como também tornando a empresa solvente em curto prazo”, finaliza.

 

Créditos: Jotha Lee

© 2009-2017. Todos direitos reservados a Gazeta do Oeste. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.