quarta-feira, 13 de Novembro de 2013 12:32h

PEC do Voto aberto começa a ser examinada em Plenário

O Plenário iniciou, há pouco, a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece o voto aberto em todas as decisões do Senado, da Câmara e das demais casas legislativas, como assembleias estaduais e câmaras de vereadores. A PEC 43/13, de

O Plenário iniciou, há pouco, a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece o voto aberto em todas as decisões do Senado, da Câmara e das demais casas legislativas, como assembleias estaduais e câmaras de vereadores. A PEC 43/13, de autoria do ex-deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP), tramita em conjunto com outras duas PECs, que tratam do fim do voto secreto no Parlamento, mas de maneira mais restrita.

A PEC 20/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS), suprime da Constituição todas as referências ao voto secreto no Parlamento, mas não estende a medida às demais casas legislativas. Já a PEC 28/2013, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), acaba com o voto secreto nas deliberações parlamentares, exceto na escolha de magistrados e do procurador-geral da República.
O relator das propostas, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), é a favor da PEC 43/2013, que determina o voto aberto em todas as votações do Poder Legislativo. Assim, seu relatório, aprovado depois de muito debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), recomenda a aprovação da PEC 43/2013 e a rejeição das outras duas PECs.
Para a PEC ser aprovada, são necessários no mínimo 49 votos favoráveis em dois turnos de votação.
Pontos polêmicos
Não há acordo de lideranças sobre o mérito das propostas. A principal polêmica envolve as decisões relacionadas à escolha de autoridades e aos vetos presidenciais. Vários senadores são a favor da manutenção do voto secreto nessas duas situações. Já no caso da cassação de mandato parlamentar, o Senado já aprovou a PEC 86/07, do senador Álvaro Dias, que determina o voto aberto nesse tipo de votação. A proposta está pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados.

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